Título: Governo mobiliza base para barrar estadualização
Autor: Manso, Bruno Paes e Reina, Eduardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/02/2007, Metrópole, p. C3

O governo federal deve mobilizar a base para fazer oposição à proposta de estadualização da legislação penal, caso ela ganhe força no Congresso. A intenção do Planalto é minar a evolução da discussão, lançada por um aliado do presidente Lula, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

A interlocutores, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que o governo não vê com bons olhos mudanças que dêem aos Estados o poder de estipular penas distintas para um mesmo crime. Para Bastos, o simples aumento da pena aqui e acolá não levará à diminuição dos crimes. No entanto, a oposição comandada pelo Planalto será discreta, para não se indispor com Cabral nem com a opinião pública.

De acordo com fontes do Ministério da Justiça, tal posição continuará valendo mesmo com a saída de Bastos da pasta. O governo prefere que o Congresso se mobilize para aprovar leis consideradas mais importantes no combate ao crime e em fase avançada de tramitação no Congresso. Entre as propostas bancadas por Bastos e, dizem assessores do Ministério da Justiça, pelo seu sucessor, estão projetos de lei que pretendem acelerar o processo penal, como a unificação das audiências para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, que hoje são realizadas em momentos distintos.

A proposta de estadualizar a legislação penal é inoportuna e inconstitucional, na opinião de Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos. 'É totalmente absurdo. Contraria a Constituição. A legislação penal é prerrogativa da Federação', avaliou Alves. Ele prevê que uma mudança desse nível abrirá brecha para os Estados adotarem a pena de morte e reduzirem a maioridade penal.

O advogado criminalista Eduardo Carnelós, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, afirmou que tal discussão virou um falso problema. Segundo ele, o desafio para melhorar o problema de segurança não é a criação de novas leis, mas o respeito e a aplicação correta das penas que existem. 'Caso a mudança ocorra, certamente vira uma balbúrdia. Vai haver uma concorrência entre os políticos para ver quem é o maior carrasco', afirmou.

O advogado Maurício Zanoide, professor de processo penal da Universidade de São Paulo, lembra ainda que para a mudança acontecer é necessário haver uma emenda constitucional. Isso porque as normas de processo e as normas de direito penal devem seguir a legislação federal. 'Caso seja feito, será um enorme retrocesso', disse. O mais urgente, para Zanoide, é a criação de um novo Código de Processo Penal. O atual é de 1941 e não leva em consideração as transformações na sociedade.