Título: EUA debatem lei que regula setor do tabaco
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Fonte: O Estado de São Paulo, 27/02/2007, Vida, p. A14

Após anos de tentativas frustradas, um grupo bipartidário de parlamentares do Congresso americano reapresentou em meados deste mês um projeto de lei que dá ao governo federal mais poder para regulamentar o setor do tabaco nos Estados Unidos. O projeto estabelece regras mais severas para a propaganda dirigida aos jovens e exige que o alegado risco reduzido de certos tipos de cigarro (como o ¿light¿) seja comprovado cientificamente.

O Altria Group, controlador da Philip Morris, defende o projeto. O apoio criou divisão entre as companhias americanas de tabaco, que sempre cerraram fileiras, unidas, para refutar acusações de que o cigarro vicia, resistir a qualquer regulamentação ou maior taxação sobre seus produtos e contestar ações judiciais até as últimas instâncias possíveis.

Os executivos do Altria afirmam que é inevitável uma regulamentação e que padrões claros para o setor serão úteis num momento em que o mercado se desloca para novos produtos. ¿Um dia isso vai acontecer¿, diz Steven Parrish, vice-presidente para assuntos corporativos do grupo. ¿Serão estabelecidas regras precisas às quais todas as empresas deverão se submeter.¿

Mas os que se opõem à regulamentação dizem que os motivos do Altria, dono da marca Marlboro, a mais popular do mundo, são estratégicos. Na defensiva, a empresa quer pelo menos conservar seus 51% de participação no mercado.

Já os fabricantes que não embarcaram no adesismo do Altria, como a R.J. Reynolds, fabricante dos cigarros Camel, questionam como poderão atrair clientes, uma vez que a lei deve limitar a propaganda de cigarros.

O projeto é dos senadores democratas Edward Kennedy e John Cornyn e dos deputados Thomas Davis, republicano, e Henry Waxman, democrata.

PODER PARA O FDA

O senador Waxman e seus colegas consideram necessário que o FDA, órgão que supervisiona alimentos e remédios nos Estados Unidos, receba mais poderes para regulamentar o setor de tabaco, já que o fumo continua sendo a primeira causa de mortes evitáveis no país, ainda que o número de fumantes tenha caído nos últimos anos.

Estima-se que 45 milhões de americanos sejam fumantes. ¿O setor gasta anualmente mais de US$ 15 bilhões na promoção de seus produtos¿, diz o senador Kennedy. ¿Grande parte desse dinheiro é aplicado em propaganda destinada a jovens.¿

No inicio da década de 90, o FDA tentou por sua própria conta regulamentar o setor. Mas a autoridade da agência foi contestada e, em 2000, a Suprema Corte decidiu que qualquer regulamentação deveria ser aprovada pelo Congresso. Desde então, várias tentativas de aprovação de leis autorizando a agência a regulamentar o setor fracassaram.

VOLTA AOS TRIBUNAIS

O projeto de lei não é o único golpe contra a indústria do tabaco. Recentemente a Suprema Corte da Califórnia voltou a permitir que pessoas adoecidas em decorrência do hábito de fumar acionem na Justiça as fabricantes de cigarros. A nova decisão, unânime, reverte determinação de quatro anos atrás que praticamente suspendeu as ações judiciais de fumantes do Estado.

Em 2002, o tribunal federal de recursos entendeu que os fumantes deveriam ter processado as empresas anos antes, quando se tornou de conhecimento geral que fumar causa dependência física ou psíquica.

Agora, a Suprema Corte do Estado diz que, embora juízes e júris possam partir do pressuposto de que os pleiteantes deveriam ter entrado com processo antes, os fumantes podem apresentar indícios de que os fabricantes omitem riscos com marketing enganoso.