Título: 'Fundo único para servidor é avanço'
Autor: Sobral, Isabel
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/02/2007, Economia, p. B4

O projeto de lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que cria um fundo único de pensão para servidores públicos dos Três Poderes é ¿um avanço¿, na opinião do ex-ministro da Previdência e atual superintendente-executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), José Cechin. Para ele, a mudança, embora aumente os gastos federais no curto e médio prazos, trará ¿expressivos¿ benefícios em 30 anos. Em entrevista ao Estado, Cechin disse que as contas públicas podem suportar essa transição em 30 anos. Além disso, a mudança será positiva para os servidores, uma vez que terão liberdade para administrar suas contas na hora de se aposentar.

Que análise o sr. faz da proposta do governo de criação do fundo único de previdência complementar dos servidores públicos?

Acho que é um avanço. Os novos servidores submetidos a esse regime terão tratamento previdenciário similar a qualquer trabalhador de uma empresa que tem fundo de pensão, como os empregados do Banco do Brasil ou da Philips. O projeto aproxima os regimes público e privado. O Estado deixa de carregar um risco ligado ao tempo de vida do servidor. No regime de repartição, todo custo das aposentadorias - e se os aposentados tiverem vida cada vez mais longa - recai nas costas do Estado. Nessa modalidade complementar o risco é compartilhado. O compromisso do Estado é de pagar sua contribuição e é o servidor que gerencia o seu sistema.

E quando esse sistema resultaria em melhora das contas públicas?

No longo prazo, porque no curto incorre em aumento dos gastos. Nos próximos 30 anos, o governo vai gastar um pouco mais. Daqui a 30 anos, o gasto vai cair e bastante.

Como será o impacto nas contas públicas num primeiro momento?

Imagine que uma pessoa é contratada por R$ 10 mil pelo governo amanhã e que esse fundo complementar já exista. Desconta-se 11% até R$ 2,8 mil (teto da aposentadoria do INSS) para o Tesouro, sabendo que há a garantia de receber a aposentadoria paga pelo Tesouro até R$ 2,8 mil. Acima disso, esse servidor decidiu ir para o fundo de pensão. Então, os 11% que hoje são pagos na remuneração entre R$ 2,8 mil e R$ 10 mil deixam de ir para o Tesouro, que perde essa arrecadação e de todos os novos servidores que aderiram ao fundo. Além disso, o Estado tem que pagar a cota patronal do servidor que adere ao fundo. Imagine que, se o servidor recolher 7,5% sobre os vencimentos, o Estado tem que entrar com mais 7,5%. Então, o Estado perdeu 11% da massa entre tetos e tem que aportar 7,5% da massa entre tetos da conta individual. Esse é o custo adicional do governo.

E o alívio para os cofres públicos só chega no futuro?

Daqui a 30 anos, esse cidadão vai se aposentar e o governo, em vez de pagar R$ 10 mil de aposentadoria, vai pagar R$ 2,8 mil.

E as contas públicas suportam essa transição de 30 anos?

Fiz essa conta dois anos e meio atrás, imaginando, na época, que o Estado entraria com 11%, em vez de 7,5%. Fiz também com a hipótese de o Estado entrar com 6%. A curva de custo, sendo o eixo horizontal o tempo e o eixo vertical o custo, começa muito pequeno nos primeiros 12 ou 15 anos. E inicia crescimento significativo do 13º ao 25º ano, atingindo o ponto máximo no 23º, 24º ano. O gasto adicional chegava a R$ 2 bilhões por ano no 23º ano, no caso da União, com base na folha de pagamento de R$ 80 bilhões, de 2003. Olha, R$ 2 bilhões em R$ 80 bilhões é muita coisa? É menos que o aumento de 5% de salário pretendido pelos servidores.