Título: Planalto prepara anteprojeto contra ações terroristas
Autor: Nossa, Leonencio
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/03/2007, Nacional, p. A6

O Planalto envia ao Congresso, até o final do mês, um anteprojeto de lei que trata do crime de terrorismo e de seu financiamento. No texto, elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o governo não definiu o que é terrorismo, diante das dificuldades de tipificá-lo. Optou por listar as atividades consideradas terroristas, tais como seqüestrar aeronaves, com base nos enunciados das 12 convenções internacionais sobre terror, já ratificadas pelo Congresso.

Com isso, o governo quer oferecer à Justiça uma ferramenta a mais para enquadrar quem comete crimes graves que não estejam previstos no Código Penal. As penas listadas no anteprojeto variam de reclusão de cinco a 30 anos, podendo este prazo ser acrescido de um terço ou metade da pena, que chegariam a 45 anos de prisão.

O anteprojeto cita, em seu artigo primeiro, que ¿os crimes serão punidos quando cometidos com a finalidade de infundir estado de pânico ou insegurança na sociedade, para intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica ou coagi-los a ação ou omissão¿.

O projeto define os atos terroristas: atentados a bomba, com material nuclear ou radioativo,terrorismo químico, crimes contra pessoa e patrimônio, contra aeronaves, embarcações e veículos de transporte coletivo, contra a segurança de portos, aeroportos e estações, pela colaboração com o terror e pela apologia ao terrorismo. As maiores penas são para quem detonar ou dispersar dispositivo ou material nuclear ou radioativo ou para quem inocular, ou dispersar agentes químicos, biológicos ou toxinas. O governo não fez a tipificação dos crimes de terror porque considera que há uma mistura de técnicas e ações entre o crime organizado e o terrorismo.

Os técnicos do governo entendem que é real a possibilidade de atentados terroristas no Brasil, afirmando que a probabilidade cresce à medida que o controle de estrangeiros e de organizações, especialmente nas fronteiras, se torna ineficaz.

Ontem, Lula negou que irá discutir o projeto com o presidente dos EUA, George W. Bush: ¿Não está na minha agenda.¿ O projeto está na fase de avaliação e será discutido hoje no Palácio do Planalto. Depois, segue para o Ministério da Justiça, para a Casa Civil e, até o fim do mês, para o Congresso.

MAIS DETALHES

O endurecimento da legislação penal divide especialistas, mas é consenso entre eles que a descrição dos crimes deve ser detalhada para não dar margem a arbitrariedades. A Lei de Segurança Nacional (LSN), em que o pacote de propostas antiterror parece ser inspirado, tinha a possibilidade de se enquadrar várias condutas nos crimes previstos. ¿Se os tipos penais forem descritos de modo vago, permite-se a acusação ilimitada¿, diz o presidente do Tribunal de Justiça paulista, Celso Limongi. O professor de Direito Penal Pedro Lazarini Neto concorda. Para ele, descrições vagas de condutas violam o princípio da legalidade (pelo qual não há crime sem lei que o defina) e o próprio Estado de Direito.

Para o juiz Walter Maierovitch, ex-secretário nacional antidrogas e especialista em segurança, a proposta do governo vai na contra-mão da opinião da ONU: ¿O mundo já disse não a essa convenção, que interessa apenas ao Bush. Para os EUA insurgência é terrorismo. Mas não se pode comparar o Comando Vermelho à Al-Qaeda.¿