Título: Decisão do STF ajuda o governo
Autor: Lopes, Eugênia
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/03/2007, Nacional, p. A8

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou ontem uma decisão que beneficia indiretamente o governo na disputa provocada pela CPI do Apagão Aéreo. Antes de tomar posição definitiva sobre o caso, Mello resolveu pedir informações ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a tramitação do requerimento para criação da CPI. Segundo o STF, Chinaglia terá dez dias para enviar essas informações.

Mello é o relator da ação movida por deputados de oposição que querem a criação da CPI. Num despacho de três páginas assinado às 21h15 de ontem, o ministro disse que o pedido de informações era ¿prudente¿ e afirmou que o tema levantado pela oposição - o direito das minorias à instalação da CPI - ¿pode revestir-se de indiscutível relevo¿.

De acordo com o ministro, os deputados de oposição sustentaram que o recurso apresentado pela liderança do PT na Câmara poderá ter como conseqüência a extinção da investigação sobre o apagão aéreo. Apesar de ter apenas pedido informações ao presidente da Câmara, Mello se posicionou no despacho favoravelmente ao reconhecimento do direito das minorias.

Segundo ele, o exame preliminar dos fundamentos da ação parece sugerir que o direito da minoria de investigar o governo ficaria ¿inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários¿. O ministro afirmou que a jurisprudência do STF reconhece e protege o direito de oposição.