Título: Ministro do STF defende conselho
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/03/2007, Nacional, p. A19

No Judiciário, a decisão do CNJ não teve apoio unânime. Há quem avalie que o entendimento do conselho poderá abrir um precedente para que o teto seja desrespeitado em outros Estados e até na esfera federal, mas há ministros do Supremo Tribunal Federal que consideram a decisão correta. Entre eles está Ricardo Lewandowski, que antes de integrar o STF era desembargador em São Paulo.

Lewandowski disse que recebia mais como desembargador paulista do que como ministro do STF. Ele explicou que em São Paulo há décadas todo o funcionalismo recebe gratificações conhecidas como sexta parte. ¿Elas se incorporaram ao patrimônio dos magistrados, não como direito adquirido, mas passaram a constituir vencimentos que, pelo princípio da irredutibilidade, não podem ser reduzidos', observou.

A novela sobre a fixação do teto salarial do funcionalismo é complicada. Na semana passada, o STF determinou que o limite para o Judiciário dos Estados deve ser R$ 24,5 mil. Anteriormente, o CNJ tinha dito que o valor deveria ser de R$ 22,1 mil. Na terça-feira, o CNJ admitiu que em 4 TJs continuem a ser pagas gratificações que permitirão salários superiores a R$ 24,5 mil. No caso de São Paulo e Rio Grande do Sul, os conselheiros alegaram que não foi ainda implantado o novo sistema de remuneração que não admite recebimento de gratificações.