Título: Decisão do CNJ acaba com o teto, avalia OAB
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/03/2007, Nacional, p. A19

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a desembargadores de três Estados e do Distrito Federal receberem salários acima de R$ 24,5 mil representou o fim do teto salarial para o funcionalismo público na opinião de ministros, integrantes do Ministério Público e advogados. Eles acreditam que a decisão ¿abriu as portas¿ para que outras categorias reivindiquem o recebimento de gratificações com o objetivo de aumentar os salários e ultrapassar o teto.

A crítica mais forte foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Segundo ele, a decisão do CNJ e a que foi tomada há uma semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - aumentando o teto salarial estadual de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil - representam um ¿gol contra no sistema de orientação para a sociedade¿. A entidade deverá analisar a decisão do CNJ na próxima reunião do conselho federal, marcada para o dia 12. Entre as possibilidades em exame estará o encaminhamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF.

SEXTA PARTE

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, também deverá analisar a decisão. Ele disse ontem que vai pedir os votos dos conselheiros do CNJ para estudar o assunto. Souza não estava presente no julgamento de terça-feira. Ele afirmou que soube do resultado pela imprensa. ¿Algumas coisas me pareceram equivocadas¿, afirmou. Entre essas coisas, estaria a permissão dada pelo CNJ para que seja mantido o pagamento para os magistrados paulistas de uma parcela conhecida como sexta parte, que eleva os salários em até R$ 3 mil.

Segundo o presidente da OAB, a fixação do teto salarial do funcionalismo e a esperada diminuição dos supersalários teriam um efeito moralizador. ¿Era uma orientação saneadora, moralizante e correta¿, afirmou. ¿Infelizmente essas decisões quebram essa orientação anterior e desorientam a sociedade, que já estava convencida de que, desta vez, o teto havia sido estabelecido de fato.¿

Britto alertou para o risco de serem abertas novas exceções para que outras autoridades recebam acima do teto. Na terça-feira, o CNJ permitiu salários superiores a R$ 24,5 mil nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. ¿Esse teto foi quebrado para algumas pessoas e nada impede que seja quebrado de novo, mais uma vez e assim por diante¿, afirmou Britto. [ ]

FRASES

Antonio Fernando Souza Procurador-geral da República

¿Algumas coisas me pareceram equivocadas¿

Cezar Britto Presidente da OAB

¿Esse teto foi quebrado para algumas pessoas e nada impede que seja quebrado de novo, mais uma vez e assim por diante¿