Título: Não
Autor: Fernandes, Bernardo Mançano
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/03/2007, Nacional, p. A20

Nenhum problema social, por mais justo e oportuno que seja, pode encontrar solução fora dos limites da lei. O convívio social exige, de cada personagem da cena coletiva, a obediência estrita aos regramentos ditados pela norma posta. A essência, pois, do regime democrático reside nisso, ou seja, a vinculação de todos e cada um aos fundamentos emanados da lei. Assim, ter respeito e devoção ao Estado Democrático de Direito significa aderir incondicionalmente à obediência da norma jurídica e influir no processo legislativo, pela via também democrática, para alterar-lhe o conteúdo caso pareça injusta.

As ações do MST, conquanto se destaque o valor social da reforma agrária, só merecem críticas quanto à forma. Invadir propriedades, destruir cercas e pastagens, incendiar casas e implementos agrícolas, manter pessoas sob cárcere privado e quejandos, tudo em nome da defesa da rápida reforma agrária e de seu valor social, nem de longe se enquadra no perfil de respeito às leis e, via reflexa, ao Estado Democrático de Direito. A propriedade, como sabemos, entre nós tem proteção constitucional, inserida que está dentre os direitos e garantias individuais do cidadão, e como tal tem de ser respeitada e seu exercício, garantido pelo Estado. Sobremais, a propriedade produtiva é intangível para fins agrários.

Dizer que se trata de terras devolutas, especialmente as áreas do Pontal do Paranapanema, é argumento que ainda aguarda exata aferição do Poder Judiciário, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Até que isso ocorra, as terras são privadas, e qualquer violação enseja reintegração de posse judicial, cuja decisão deve ser imediatamente cumprida. O respeito às leis inclui, também, o cumprimento das ordens judiciais, sem titubeios ou vacilos.

Fora disso, a barbárie se instala. Em que pese o forte argumento social que rodeia a reforma agrária, cuja discussão carece mesmo de aprofundamento, nenhuma solução será definitiva e socialmente eficaz se não se guiar pelo respeito às leis.