Título: 'Anunciaram uma coisa e veio outra, deturpada'
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2007, Economia, p. B3

A expectativa do governo de 'acalmar' os parlamentares da oposição com o projeto que enviou como compensação ao veto da Emenda 3, que impedia os fiscais de multar prestadores de serviços que se organizam como empresas para pagar menos imposto, não funcionou.

Os deputados e senadores apontam na proposta o mesmo tipo de intervenção por parte da Receita Federal que os levou a aprovar a Emenda 3 com ampla margem de votos e reforçou a disposição de parlamentares para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), o proposta anunciada primeiramente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não ajuda a quem quer empregar nem a quem quer prestar serviço. 'Anunciaram uma coisa e veio outra totalmente deturpada, o que só reforça a necessidade de derrubarmos o veto do presidente Lula', defendeu. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), aponta dois entraves que, na sua opinião, dificultam debater o projeto de Mantega: a manutenção do caráter intervencionista nas relações de trabalho e a tentativa de ignorar a competência da Justiça em pendências trabalhistas.

Junto com o projeto, também chegou ao Congresso a pressão dos sindicalistas contrários à derrubada do veto. O deputado Paulinho da Força Sindical (PDT-SP), acompanhado de outros representantes das centrais, defendeu junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a derrubada do veto 'significará jogar a legislação trabalhista no lixo'. Ele e seus colegas apontaram, ainda, 'barbárie nas relações de trabalho e a volta da escravidão, se o veto cair'. Não trataram, porém, da vantagem que eles próprios terão com a derrubada do veto e o provável aumento da contribuição sindical devida por lei por todos os trabalhadores com carteira assinada.

Apesar de ter sido anunciado pelo governo como sendo uma solução, o líder tucano disse que os termos do projeto não o surpreenderam por um único motivo: 'Se eles (autoridades do governo) fossem satisfazer o espírito da emenda, com certeza ela não teria sido vetada por Lula', alegou.

De acordo com parlamentares, o presidente Renan Calheiros foi um dos primeiros a tomar conhecimento que o projeto de lei encaminhado pelo governo em substituição à Emenda 3, introduzida na Lei da Super-Receita, não atende às expectativas do Congresso. A informação chegou até ele minutos antes do início da sessão de leitura dos 28 vetos, entre os quais está o da Emenda 3, que serão votados pelas duas Casas no início de abril.

Mesmo sem tornar pública sua contrariedade com texto, esperado por ele como sendo uma saída de fácil aceitação, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi enfático ao afirmar que não espera a aceitação integral do texto redigido pela equipe econômica. Segundo ele, o projeto é apenas o ponto de partida de uma discussão que deve levar à reforma trabalhista. 'O governo enviou um projeto simples, que trata da relação do fiscal com a fiscalização da empresa, apenas para levantar o tema', argumentou. 'A partir dessa proposta, nós vamos construir um novo modelo, que vai levar em conta essas novas relações de trabalho.' Comparando, disse tratar-se de 'um minuto do jogo e a oposição está querendo discutir o resultado final'. 'Nós temos que jogar primeiro os 90 minutos, fazer as modificações necessárias, discutir com a sociedade organizada e, a partir daí, ter uma nova proposta.'