Título: Congresso deve analisar veto à Emenda 3 dentro de 20 dias
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/03/2007, Economia, p. B8

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ontem que convocará sessão do Congresso, no prazo máximo de 20 dias, para que seja examinado o veto do presidente Lula à emenda 3 na lei que criou a Super-Receita. Ele fez o comunicado após se reunir com os líderes dos partidos.

Sua expectativa é que a oposição acabe, na terça-feira, com a obstrução das votações no plenário da Casa, que vem ocorrendo desde que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a disposição do governo de rejeitar a proposta, que impedia a Receita Federal de autuar prestadores de serviço que se organizarem como empresas para pagar menos impostos.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou convencer os colegas a desistir da emenda em troca do apoio ao projeto do governo que trata de regular a fiscalização das empresas. Ele negou que o projeto vá aumentar impostos de prestadores de serviço.

As declarações do líder sobre a chegada da proposta ao Congresso indica certa dificuldade do governo em preparar o texto. Na segunda-feira, Jucá deu como certo que o projeto estaria na Câmara no dia seguinte. Já na terça, adiou para quarta e ontem adiou para hoje.

A proposta de acordo foi rejeitada pelo líder do PFL, senador José Agripino (RN). 'É imutável o entendimento da oposição quanto à necessidade de rever o veto à emenda 3', disse. Segundo Agripino, se o projeto do governo não atender aos objetivos da emenda 3, a derrubada do veto 'será um posicionamento a ser decidido no plenário'.

Renan Calheiros já comunicou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, sobre a sessão do Congresso. Ficou acertado que os líderes escolherão entre os 601 vetos pendentes, 21 deles para serem examinados em plenário. A lista será conhecida hoje, quando terão de ser lidos numa sessão do Congresso, como manda o Regimento das duas Casas.

Pelo número de votos necessários para derrubar um veto presidencial - 41 no Senado e 257 na Câmara, numa sessão em que estejam presentes pelo menos 49 senadores e 308 deputados -, o exame de vetos é tido como um sinalizador do respaldo do governo no Congresso. A votação é secreta e o seu resultado vai depender, em grande parte, do trabalho do governo e dos sindicatos com seus aliados.

No Senado, os governistas asseguram que não receberam nenhum aceno do Planalto sobre a forma como deverão votar. Tampouco na Câmara, onde grande parte das atenções está concentrada em derrubar ou aprovar a CPI do Apagão aéreo.

Num aceno ao entendimento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o projeto alternativo à Emenda 3 deve ser melhorado no Congresso.