Título: Primeira MP do PAC é aprovada após acordo
Autor: Lopes, Eugênia
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/03/2007, Nacional, p. A4

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, depois de duas semanas de obstrução, a Medida Provisória 346, a primeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP destina créditos extraordinários de R$ 452,183 milhões para três ministérios, Advocacia-Geral da União (AGU) e para o término do processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

Os partidos de oposição aceitaram abrir mão da estratégia de atrapalhar a votação em troca da promessa do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de enviar ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações sobre o arquivamento da instalação da CPI do Apagão Aéreo.

Na briga pela criação da CPI, PFL, PSDB e PPS vinham obstruindo a votação na Câmara para pressionar Chinaglia a repassar os dados ao STF.

¿O presidente já disse que vai enviar as informações nesta terça e acreditamos na palavra dele¿, afirmou o líder da minoria, Júlio Redecker (PSDB-RS). ¿Aquilo que não acharmos correto, vamos votar contra. O que acharmos bom, votaremos a favor, mas não vamos obstruir¿, disse.

Chinaglia também confirmou ontem que remeterá os dados hoje. O presidente da Câmara teria até a próxima quinta-feira para fazer a remessa.

As informações foram solicitadas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo. Ele quer detalhes sobre as circunstâncias e as causas da não-instalação da comissão parlamentar de inquérito. Chinaglia relatou que fez uma primeira leitura do documento de informações, elaborado pela Assessoria Jurídica da Câmara, sugeriu algumas mudanças e hoje fará uma avaliação final antes de enviar o texto.

Mello é o relator de um mandado de segurança de autoria dos partidos da oposição (PFL, PSDB e PPS), que pediram ao STF que mande a Câmara instalar a CPI.

A oposição não obstruiu, mas votou contra a MP e foi derrotada. Para os partidos contrários ao governo, há abuso na edição de MPs. Também apontam que as MPs editadas pelo Executivo não atendem ao critério que exige que elas tratem apenas de temas relevantes e urgentes.

Agora, o texto segue para apreciação do Senado.

PAUTA TRAVADA

Ainda existem onze medidas provisórias travando a pauta de votações do plenário da Câmara, das quais sete envolvem decisões incluídas no PAC.

Por ter vencido o prazo constitucional de votação dessas MPs, nenhuma proposição pode ser apreciada enquanto não forem votadas.

Dos R$ R$ 452,183 milhões previstos na MP aprovada ontem, R$ 300 milhões serão destinados ao Tesouro Nacional. O dinheiro integrará um fundo destinado a garantir principalmente os desembolsos para pagamento de condenações judiciais existentes contra a Rede Ferroviária.

Com a sua extinção, as dívidas passam a ser responsabilidade da União.

Segundo o governo, a liquidação da RFFSA, que começou em dezembro de 1999 com previsão de conclusão em 180 dias, foi sucessivamente postergada, acarretando altos custos.

Por causa dos adiamentos, o desembolso com o pagamento de condenações judiciais não pode mais ser classificado como precatório, o que permitiria um escalonamento conforme programação orçamentária prévia.