Título: 'Governo não intervirá nas agências', diz Dilma
Autor: Rabello, João Bosco e Teixeira, Ariosto
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/03/2007, Economia, p. B9

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse ontem que o governo está disposto a negociar até a exaustão os pontos de conflito da Lei Geral das Agências Reguladoras, mas não abrirá mão da exclusividade na formulação das políticas setoriais e do poder concedente do presidente da República. Ela negou que o Decreto 6.062, que institui um programa de capacitação técnica nas agências, tenha intenções intervencionistas.

Dilma se disse surpresa com as reações ao decreto e, em resposta às críticas do mercado, fez a defesa do papel das agências na atração de investimentos. ¿Os órgãos reguladores são indispensáveis. É tolice supor que, sem eles ou com agências fracas, é possível conseguir estabilidade de investimentos ou regular a concorrência¿.

Segundo Dilma, as menções do texto ao ¿controle social¿ e ao ¿monitoramente por parte da sociedade civil¿, consideradas obscuras por alguns analistas, devem ser compreendidas como aperfeiçoamento da tecnologia de audiências públicas, seja pela internet, seja em reuniões públicas com participação de autoridades. ¿Jamais este governo mexerá em contratos¿, afirmou.

Ela garantiu que o único objetivo do Decreto 6.062 é implantar, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um programa de capacitação técnica nas agências. Explicou que o sistema regulatório do País é heterogêneo, com agências mais antigas e com grau de excelência técnica e outras ainda em fase inicial de desenvolvimento. ¿Esse programa de capacitação é para melhorar e acelerar o desenvolvimento do sistema¿, disse.

A ministra advertiu, porém, que a idéia de constitucionalizar o tema, que, segundo ela, pode ser esgotado em legislação comum, trai a intenção de usurpar do presidente o poder de outorga e retirar do governo a formulação das políticas setoriais. Dilma disse que não leu a proposta de emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovada em primeiro turno pelo Senado, que assegura autonomia e independência financeira às agências. E desconhece qualquer acordo para a sua aprovação. ¿Esse assunto não passou pela minha mesa¿, afirmou.

A ressalva em relação à emenda Jereissati não significa, segundo Dilma, pretensão de reservar espaço para eventuais interferências do governo no papel das agências. A ministra ressalvou que o governo ¿está aberto¿ para negociar um dispositivo da lei geral que contemple a autonomia e até mesmo limites para a política de contingenciamento orçamentário. ¿O que não dá é para excepcionalizar alguém no processo de contingenciamento¿, disse.

A chefe da Casa Civil considera infundados os temores do mercado em relação ao texto em discussão na Câmara, assegurando que as agências reguladoras são cruciais e cumprirão seu papel de reduzir o custo Brasil.

Dilma disse ainda que o governo não tem na proposta de contratos de gestão com as agências a sua prioridade, embora não cogite de retirá-lo do texto. A maior prova do interesse do governo no fortalecimento do marco regulatório seria a reinclusão na agenda, como prioridade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do projeto de lei 3.337, já aprovado no Senado, que uniformiza dos órgãos reguladores.

FRASES

Dilma Rousseff Ministra-chefe da Casa Civil

¿Os órgãos reguladores são indispensáveis. É tolice supor que, sem eles ou com agências fracas, é possível conseguir estabilidade de investimentos ou regular a concorrência¿

¿Jamais este governo mexerá em contratos¿

¿Esse programa de capacitação técnica das agências (usando recursos do BID) é para melhorar e acelerar o desenvolvimento do sistema como um todo¿