Título: Executivo agora tem pressa em pôr limites às paralisações
Autor: Samarco, Christiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/04/2007, Nacional, p. A4

Assinada em 1978 por dezenas de países, inclusive o Brasil, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define normas gerais para ¿a negociação coletiva dentro do serviço público¿.

No entanto, como ainda não foi regulamentada por um projeto de lei específico, como exige a Constituição brasileira, tornou-se uma espécie de ¿letra morta¿ nas relações sindicais dos servidores públicos com os governos do País.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva negociou com as centrais sindicais uma proposta para encaminhar ao Congresso, durante os dois primeiros anos de seu primeiro mandato, mas até hoje o texto discutido não saiu da gaveta.

A negociação se deu no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho, encerrado em 2004, e previa garantia de liberdade e autonomia para as organizações sindicais, tempo e facilidades para que os diretores dos sindicatos possam exercer a atividade dentro e fora das horas de trabalho e garantias aos direitos civis e políticos dos sindicalistas.

Com a greve dos controladores de vôo, que paralisou os aeroportos brasileiros no dia 30 de março, ganhou força a intenção do governo Lula de definir limites para a realização de greves no serviço público. Para tornar a proposta mais palatável aos sindicalistas, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, resgatou o antigo compromisso e quer enviar, junto com a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, um projeto de lei que ratifica no Brasil a Convenção 151.

No início do mês passado, o presidente Lula disse que o projeto vai garantir a livre contratação do trabalho e maior liberdade de negociação. Diante de críticas da Central Única dos Trabalhadores (CUT) à proposta de regulamentar a greve de servidores, o presidente afirmou que deve ter havido mal-entendido. ¿Talvez a CUT esteja chateada com a manchete do jornal. Mas pergunte se é contra a convenção¿, disse, referindo-se à 151.

IMPASSES

A existência de bases claras para negociação entre governos e servidores públicos poderia já ter evitado longos impasses, que acabaram causando prejuízo à população. No caso da Previdência Social, por exemplo, durante o primeiro mandato de Lula ocorreram pelo menos três greves de servidores e médicos-peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que duraram mais de 30 dias.

Nesses períodos, os grevistas não garantiram um porcentual mínimo de servidores no atendimento aos segurados. Apesar das ameaças de corte de salário dos dias parados, o governo acabou cedendo e não puniu ninguém, como parte do acordo para pôr fim a esses movimentos.