Título: 'É um mal que se faz necessário', diz especialista
Autor: Brandt, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/04/2007, Nacional, p. A10

A medida provisória é um instrumento legislativo previsto na Constituição que segue os preceitos democráticos e importante para a governabilidade que virou alvo de ataques devido ao uso abusivo. É o que defende o advogado Leon Frejda Szklarowsky, autor de dois livros sobre as MPs.

¿Há abuso desenfreado no uso das medidas provisórias. É como a energia nuclear, pode ser usada para o bem e para o mal. O uso abusivo deve ser punido e o atentado à Constituição pelo presidente da República configura crime de responsabilidade¿, disse. ¿A MP é um mal que se faz necessário.¿ Segundo ele, desde a introdução da medida provisória na Constituição de 1988 havia uma insurgência muito grande contra este instrumento devido à sua comparação com o decreto-lei, considerado ¿entulho autoritário¿.

Szklarowsky alerta que a MP difere do antigo decreto-lei. ¿A medida provisória é lei. Não se confunde com o decreto. Ao expedir o decreto, o Executivo o faz na função de administrador . No caso da MP, ele está investido na função legislativa.¿ Ele disse defender o direito de governadores e prefeitos editarem MPs.