Título: Comissão não pode quebrar sigilos ou convocar depoente
Autor: Marchi, Carlos
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/03/2007, Nacional, p. A16

A Comissão Especial (CE) pode bem menos que uma CPI - isso ninguém discute. Segundo o regimento interno da Câmara, elas podem ser instaladas para analisar propostas de emenda constitucional e projetos de códigos; ou, então, para analisar ¿proposições que versarem matéria de competência de mais de três comissões (permanentes)¿. É esta segunda atribuição que foi considerada na proposta de criar uma delas para investigar o apagão aéreo.

Em funcionamento, uma CE pode até ter cara de CPI, mas tem bem menos armas para aprofundar as investigações. Ela não pode, por exemplo, quebrar sigilos bancários, telefônicos e fiscais. Nesse caso, uma CE protege o governo, já que a oposição não teria elementos para apurar eventuais desvios na Infraero. Mas faltariam outras armas: a CPI tem o poder de convocar depoentes; a CE pode apenas convidar. Se o convidado recusar, a comissão fica a ver navios.