Título: Excesso de portarias pode ser pior, alerta advogado
Autor: Filho, Expedito
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/04/2007, Nacional, p. A12

A proposta de revisão do conjunto de leis do País é bem vista entre os advogados. 'O mais importante para o cidadão é que as leis sejam realmente eficazes', diz a advogada Daniella Thomaz, que atua nas área de direito administrativo e cível. 'Se limparmos as leis obsoletas, as desnecessárias, as que não funcionam, mesmo que isso signifique ficar com apenas 10% do total, será melhor para a coletividade. Acho a proposta muito válida', comenta.

O advogado Eduardo Diamantino, outro especialista em direito administrativo, também apóia a idéia de eliminar as leis que perderam a eficácia na sociedade: 'O conjunto de leis tem que ser continuamente aperfeiçoado.'

Ele faz ressalvas, no entanto. 'Isso não pode abrir caminho para a produção de atos infra-legais, ou seja: eliminar a lei não pode ser desculpa para se administrar por meio de portarias, decretos, instruções. É melhor ter leis demais do que excesso de portarias. Hoje a Receita Federal pode interditar uma empresa baseada apenas numa instrução normativa, sob a alegação de que a lei sobre o assunto ainda não foi regulamentada.'

Diamantino observa que o debate sobre a revisão de leis não é novo. 'Ele vem à tona de tempos em tempos', diz. 'É quase sempre motivado pela tese de que temos leis demais - numa comparação com os sistemas dos países anglo-saxões. Mas essa é uma comparação errada, porque o nosso sistema é influenciado pelo modelo romano e, necessariamente, sempre vai ter mais leis do que nos outros sistemas.'

O especialista destaca ainda que a tradição brasileira de legislar se desenvolveu como uma espécie de contraposição ao excesso de portarias, instruções e decretos. 'O que deve nortear qualquer trabalho de revisão é a idéia de eficácia da lei', aconselha.