Título: A reforma do Cade
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/04/2007, Notas e Informações, p. A3

Nunca, desde que foi criado na década de 60, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi submetido a tanta carga de trabalho como agora. Em 2006, seus conselheiros receberam, mensalmente, 30 novos casos de fusão e incorporação de empresas para julgar. Em janeiro deste ano, foram protocolados 60 novos casos e, em março, mais 49. Nos três últimos anos, o volume de processos examinados pelo Cade foi idêntico ao julgado pelos órgãos congêneres dos EUA e do Canadá juntos.

Muitos casos envolvem empresas de pequeno e médio portes preocupadas em ganhar escala para aumentar sua participação em mercados específicos. Outros casos envolvem empresas de médio e grande portes nos setores de siderurgia, transporte, energia e finanças. E há ainda as megaoperações realizadas recentemente, como a aquisição da Cintra pela AmBev, da Mate Leão pela Coca-Cola, da Varig pela Gol e da Ipiranga pela Ultra, Braskem e Petrobrás.

O que explica esse boom de fusões e incorporações é a percepção das grandes empresas mundiais, que vêm reinvestindo seus lucros na aquisição de novas companhias, da importância do mercado brasileiro. Por isso, a dúvida é saber se o Cade está tecnicamente aparelhado para dar conta de tanto serviço. Até recentemente, o órgão, que é a peça-chave do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), tinha apenas 54 servidores.

Mesmo com escassez de recursos humanos, diz a presidente Elizabeth Farina, o Cade e os órgãos com que se relaciona no âmbito do SBDC, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico (Seae), vêm conseguindo agir com relativa rapidez. Nos casos mais simples, a Seae demora, em média, 15 dias para emitir parecer e o Cade leva 19 dias para julgar. O problema está nos negócios que envolvem transações vultosas, como a fusão da Arcelor com a Mittal, no setor siderúrgico, e a compra de oito mineradoras pela Vale do Rio Doce. É então que se percebem as dificuldades que o Cade enfrenta para exercer suas funções.

Como os mecanismos de defesa da concorrência são um fator de atração de capitais e as fusões e incorporações de empresas têm grande impacto na economia, as megaoperações realizadas nos últimos meses devem servir de estímulo para que o governo saia da letargia em que se encontra, por causa do clima político, e mobilize suas bancadas no Legislativo para agilizar a tramitação do projeto de reforma do Cade e da legislação concorrencial. Ela foi editada há 13 anos, quando o sucesso do Plano Real levou à extinção de monopólios públicos e à privatização de serviços essenciais, atraindo corporações mundiais e estimulando a formação de grandes grupos nacionais.

Embora essa legislação tenha sido um avanço para a época, com o tempo ficou evidente que o Cade, a Seae e a SDE exercem funções por vezes justapostas e têm de seguir procedimentos administrativos complexos. Isso atrasa a avaliação dos atos de concentração econômica, prejudicando a iniciativa privada, e dá às partes derrotadas no órgão colegiado antitruste pretexto para questionar as decisões na Justiça, o que desmoraliza o SBDC.

Desde então, várias propostas foram apresentadas para solucionar o problema. O projeto mais recente incorpora as diretrizes de várias delas e, após ter sido debatido com os setores interessados, foi enviado em 2004 ao Congresso, onde está parado, à espera de relator. É uma pena, pois com aperfeiçoamentos que anulem o vezo estatizante do governo, ele reduziria a burocracia no julgamento das megaoperações, eliminaria as justaposições de competência dos órgãos do SBDC e permitiria ao Cade fazer o exame prévio das fusões e incorporações, que hoje são julgadas depois de realizadas.

Neste momento em que se encontra abarrotado de tantos casos para julgar, muitos envolvendo operações de alta complexidade técnica e financeira, o Cade só vem conseguindo funcionar a contento graças ao bom relacionamento de sua presidente com os titulares da SDE e da Seae. Mas, como eles próprios reconhecem, isto não basta para dar às empresas a segurança jurídica de que precisam para nortear seus negócios. É preciso que a Câmara acelere a tramitação do projeto de reforma do Cade e do SBDC.