Título: 'É impossível fiscalizar todas as notas', diz procurador do TCU
Autor: Scarance, Guilherme e Amorim, Silvia
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/04/2007, Nacional, p. A4

Os números apenas sugerem, mas o procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, vai direto ao ponto: a verba indenizatória é um salário extra de R$ 15 mil, acrescido ao contracheque de R$ 12.847,20 do deputado. Furtado garante que não há nem haverá fiscalização das notas fiscais, porque seria impossível. ¿Isso é faz-de-conta. É uma sistemática para dar um aumento de salário que eles não têm como justificar¿, critica. ¿E mais, nesse valor não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, porque tem natureza indenizatória.¿

De acordo com Furtado, que já recebeu e encaminhou denúncias ligadas ao uso da verba indenizatória, o atual sistema é mais cômodo para a Câmara e evita o desgaste de fixar o salário dos deputados em torno de R$ 30 mil. Só é preciso, diz ele, ¿fazer uma ginástica, o que para alguns não é muito difícil, de juntar notas fiscais, que nem precisam ser frias¿. Outro ponto grave, relata ele, é a questão do controle das despesas. ¿A Câmara não tem estrutura para fiscalizar a declaração de reembolso dos deputados¿, revela. ¿É matematicamente impossível verificar todas as notas, uma a uma. Os deputados criaram um sistema que não tem como ser fiscalizado. Se quisessem fazê-lo, não teriam número suficiente de funcionários.¿

SEM CONTROLE

Indagado por que o TCU não investiga a fundo esses gastos, Furtado explica: ¿Não há como fazer uma auditoria em tudo. Um deputado junta, só de combustível, dezenas de notas. Ainda que fosse por amostragem, seria impensável.¿ E insiste: ¿Essa sistemática não tem como ser fiscalizada.¿

Do ponto de vista formal, como tem previsão orçamentária, a verba indenizatória está dentro da lei, garante o procurador-geral do TCU. A única irregularidade é quando o recurso é usado para promoção pessoal - prática vedada pela Constituição.

¿De resto, podemos achar ruim, mas não é ilegal¿, lamenta. Recentemente, Furtado encaminhou representação ao tribunal contra um deputado que usou a verba indenizatória para se promover na primeira página de um jornal de seu Estado.

Para Furtado, a solução mais acertada para evitar a falta de transparência seria a Câmara assumir o desgaste perante a sociedade e conceder aumento ao parlamentares. ¿Que seja criado um mecanismo transparente. É melhor dar salário, não verbas indenizatórias¿, opina. O procurador considera que as mudanças recentes, como a limitação no gasto de combustível, são apenas protelatórias e não resolvem nada. ¿Eles mudaram a sistemática, mas não avançou.¿