Título: Governo admite reduzir controle sobre agências
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/04/2007, Economia, p. B10

O governo já deu sinais ao Congresso de que concorda em abrandar o controle sobre as agências reguladoras em pelo menos um ponto: a exigência de elas se submeterem a um contrato de gestão, com a fixação de metas a cujo cumprimento estaria atrelada a liberação de verbas orçamentárias. O contrato de gestão está previsto na nova regulamentação sobre as agências reguladoras, que tramita no Congresso. Mal recebido dentro e fora do Legislativo, o dispositivo foi visto como interferência do governo contra o pressuposto básico de autonomia dos órgãos reguladores.

'O governo está cedendo na questão do contrato de gestão. Não é um cavalo de batalha. Ele pode ser modificado ou até suprimido', disse ao Estado o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto de lei que fixa o papel das agências reguladoras. O texto está parado na Câmara desde 2004, mas o Palácio do Planalto e parlamentares iniciaram um processo para tentar colocá-lo em votação no próximo mês. A negociação sobre os contratos de gestão é parte do esforço para eliminar os pontos mais polêmicos e facilitar sua aprovação.

Picciani disse que está elaborando um novo texto substitutivo com mudanças sugeridas pelo próprio governo, por deputados e pela sociedade para viabilizar a aprovação do projeto. Ele acredita que o contrato de gestão será substituído por outro mecanismo que promova uma interação maior entre a agência e o ministério ao qual está vinculada. 'O próprio governo está marchando nesse caminho', disse. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, já teria dito a parlamentares, segundo fontes do setor, que o contrato de gestão não é uma questão de honra para o governo.

O Planalto, no entanto, não está disposto a desistir de transferir, das agências para os ministérios, a atribuição de conceder as outorgas dos serviços públicos, como os de telefonia e energia. O governo também quer deixar claro que é prerrogativa do presidente da República definir as políticas públicas que deverão orientar as ações das agências.

Segundo Picciani, seu substitutivo definirá de forma clara o papel de cada órgão. O deputado disse também que o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já decidiu que vai pôr o projeto para ser votado em plenário, tão logo sejam votadas as matérias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão travando a pauta.

A intenção de Picciani é concluir seu novo substitutivo em três semanas, para ser votado até o fim de maio. Ele informou que o novo texto leva em conta também sugestões da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).