Título: Formato legal provoca dúvida
Autor: Veríssimo, Renata e Fernandes, Adriana
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/04/2007, Nacional, p. A8

Caso o governo decida mesmo ampliar o limite de endividamento dos Estados, será necessária uma solução política para dar formato legal à medida. ¿A parte formal é a última que tem de ser considerada¿, diz o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). ¿Se União e Estados se entenderem, o caminho será encontrado.¿

Há várias interpretações sobre como formalizar o novo limite. A mais liberal diz que o Senado, a partir de sua prerrogativa constitucional de zelar pela dívida do setor público, pode autorizar o novo limite com uma resolução.

No outro extremo, técnicos avaliam que seria preciso modificar os contratos que os Estados assinaram com a União. Nesse caso, ao contrário do que diz o ministro da Fazenda, Guido Mantega, seria preciso alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ela proíbe a renegociação dos contratos já assinados.