Título: Empresas dizem que vão recorrer à Justiça
Autor: Formenti, Lígia
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/04/2007, Vida&, p. A16

A indústria de bebidas - em particular as cervejarias -, defende que nenhuma medida regulatória do governo poderá se sobrepor à lei vigente para o segmento. Independentemente do rigor que vier a constar dos atos administrativos, as associações e entidades representativas dos fabricantes invocam o direito de recorrer ao Judiciário. 'Nada pode ser feito que não esteja previsto em lei', insiste um alto executivo da indústria cervejeira que prefere o anonimato até conhecer o teor do decreto presidencial.

Essa posição, aliás, já veio à tona recentemente quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o conjunto de restrições à propaganda de cervejas, entre elas a proibição entre 8 e 20 horas para a veiculação das campanhas em televisão e rádio. Fora o horário restrito, na mídia impressa e internet os anúncios deverão vir acompanhados por frases de advertência que substituirão o atual 'Beba com moderação'. Há 13 alertas elaborados pelo Ministério da Saúde que pretendem associar o consumo a acidentes de trânsito, má-formação de bebês, violência e abuso sexual.

A publicidade de bebidas, segundo um estudo sobre o efeito da comunicação no consumo de álcool, apresentado no ano passado ao Congresso Nacional pelas fabricantes, não é responsável pelo aumento das vendas em si. Faz apenas com que o consumidor migre de uma marca para outra. Pelo estudo, o que faz o consumidor comprar mais cerveja é aumento de renda.

Para os empresários do meio, mexer com a propaganda não resolve problemas decorrentes do excesso de consumo de bebidas alcoólicas, como pretende o governo. Mas, ao contrário, tenderá a piorar a qualidade dos produtos. O raciocínio fundamenta-se no que aconteceu com a indústria de cigarros. A proibição da propaganda, instituída em 2000, não reduziu o consumo. O mercado de cigarros no País cresceu 15,3% nos últimos sete anos. Sem anúncios, o que cresceu foi o consumo de marcas baratas e mais nocivas à saúde.

O ponto de vista é reforçado sempre que entram em cena discussões sobre a possível criação de sobretaxa para a cerveja. Do ponto de vista da indústria, medidas desse teor são um erro de política pública. Beneficiam apenas a informalidade, que é grande no segmento de cachaça.Taxar quem não recolhe imposto seria inócuo e reduziria o consumo de quem recolhe e oferece produto de melhor qualidade.

Com faturamento anual estimado em R$ 24 bilhões, a indústria cervejeira critica a mudança de regras proposta dentro da Anvisa, que vai contra a atual legislação, que já impõe restrições aos anúncios de bebidas com teor de álcool superior a 13 graus.

As novas medidas serão válidas para todos os produtos com teor superior a 0,5 grau, o que inclui as cervejas.

Quanto à determinação de uma 'lei seca' para as estradas federais, a indústria diz não ter nada contra, desde que se respeitem certas situações como a das estradas que atravessam centros urbanos, por onde, necessariamente, os caminhões das distribuidoras de cerveja têm que circular.