Título: Nova lei ambiental pode travar o PAC
Autor: Fernandes, Adriana
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/04/2007, Economia, p. B4

Apesar da irritação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a demora dos licenciamentos ambientais de obras de infra-estrutura, o projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso para agilizar a análise das licenças está fadado a ser mais um tormento para o Planalto. O relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), desfigurou a proposta para concentrar nos órgãos estaduais o poder de conceder as licenças ambientais, na contramão da intenção do governo, que desejava fortalecer o seu próprio papel no licenciamento de grandes empreendimentos.

Se o projeto for aprovado como sugere Micheletto, o governo acredita que serão criados novos obstáculos e reforçadas as incertezas jurídicas que inibem a iniciativa privada a investir pensando no longo prazo.

O projeto é considerado ¿peça-chave¿ para destravar sobretudo as obras de infra-estrutura energética, portuária e logística listadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que amanhã completa três meses de encaminhamento ao Congresso.

O projeto está em discussão na Comissão de Agricultura, onde Micheletto, integrante da bancada ruralista, elabora um relatório em que, além de alterar a proposta do governo, inclui a exigência de que União, Estados e municípios indenizem todos os proprietários rurais que ficarem impedidos de explorar economicamente terras protegidas por lei.

Michelleto também colocou no relatório temas não relacionados diretamente à proposta, como a obrigatoriedade de aprovação de lei para criar qualquer unidade de conservação ambiental. ¿O relator usou o relatório como trampolim para antigas reivindicações de setores atrasados do ruralismo¿, criticou o deputado Sarney Filho (PV-MA), ex-ministro do Meio Ambiente e autor de um projeto que trata do mesmo tema, anexado à proposta do governo. Segundo ele, a Comissão de Meio Ambiente terá de mudar completamente o relatório, caso seja aprovado do jeito que está na Comissão de Agricultura.

Depois de passar nessas duas comissões, o projeto será votado no plenário da Câmara. Mas o tema parece não ser ainda prioridade do governo. Procurado pela reportagem do Estado para comentar o relatório, o líder do governo na Câmara, José Múcio (PTB-PE), admitiu que não tinha conhecimento: ¿Que projeto? Não tive acesso. Não estudei. Não posso comentar¿, disse.

O projeto do governo regulamenta o Artigo 23 da Constituição, que dispõe sobre a competência comum entre União, Estados e municípios na atuação e proteção do meio ambiente. O artigo previu que uma lei complementar fixaria as normas, mas até agora, 20 anos depois de promulgada a Constituição, não foi aprovada.

A proposta do governo define quem deve realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento: o Ibama, os órgãos ambientais estaduais ou o município. Procurado pelo Estado, Michelleto não atendeu à reportagem.