Título: Supremo ordena à Câmara que instale CPI do Apagão Aéreo já
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/04/2007, Nacional, p. A4

A operação abafa comandada pelos governistas na Câmara dos Deputados para evitar a investigação sobre as causas do caos aéreo naufragou na Justiça. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem por unanimidade que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), instale imediatamente a CPI do Apagão Aéreo. Será a primeira CPI do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os 11 ministros do STF concluíram que a não-criação da CPI desrespeitou o direito da minoria parlamentar de investigar o caos aéreo no País, que se tornou público após o acidente entre um Boeing da Gol e um Legacy da empresa americana ExcelAire, em setembro, no qual morreram 154 pessoas.

Acompanhado por vários deputados de oposição, o julgamento foi aplaudido no final. A presidente do Supremo, Ellen Gracie, chamou a atenção: ¿A casa não permite manifestações.¿ Ministros do Supremo disseram durante o julgamento que o voto do relator, Celso de Mello, foi antológico e histórico.

¿Para efeito de instituição de CPI, os grupos minoritários prescindem, não precisam da vontade aquiescente da maioria¿, afirmou o relator. Segundo ele, os requisitos para a abertura da CPI do Apagão Aéreo foram preenchidos, tais como número mínimo de assinaturas, existência de fato determinado e fixação da duração dos trabalhos da comissão - embora, com base em um recurso apresentado pelo PT, a maioria governista da Câmara tenha decidido que ela não deveria ser criada. Assim, o Supremo concluiu que ocorreu uma violação ao direito da minoria, que é garantido pela Constituição. ¿Os direitos da minoria à investigação parlamentar foram transgredidos e desrespeitados¿, afirmou Celso de Mello.

FATO DETERMINADO

O ministro fez questão de ressaltar o fato determinado apontado pelos parlamentares para criação da CPI. ¿O terrível evento (acidente entre o Boeing e o Legacy) foi expressamente indicado no requerimento da minoria¿, observou. Para concluir o reconhecimento de que todos os pré-requisitos para a abertura de investigação foram cumpridos, Celso de Mello ressaltou que o requerimento também prevê duração de 120 dias para a CPI.

Vice-presidente do STF, Gilmar Mendes disse que o tribunal teve ontem mais uma possibilidade de reafirmar a jurisprudência que reconhece o direito das minorias parlamentares à investigação. ¿Hoje, não temos nenhuma dúvida de reconhecer aqui que, em se tratando desse tipo de requerimento, há um direito subjetivo da minoria¿, argumentou.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que ¿o verdadeiro equilíbrio decorre do somatório de forças distintas¿. ¿A Constituição Federal não dá, no caso, com uma das mãos e retira com a outra¿, ponderou. ¿Atendidos os requisitos dela constantes, não cabe criar incidente para, à mercê desse incidente, esvaziar-se o próprio instituto consagrado constitucionalmente.¿

Decano do STF, o ministro Sepúlveda Pertence disse que não é possível entregar à maioria o que é uma ¿prerrogativa absoluta da minoria qualificada¿.

A decisão do STF será encaminhada pela presidente do tribunal a Chinaglia. Após a notificação oficial da decisão, o presidente da Câmara terá de publicar o ato de instalação da CPI. Em seguida, os líderes dos partidos indicarão os integrantes da comissão.