Título: Supremo e OAB criticam decisão
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/04/2007, Metrópole, p. C1

Apesar de afirmarem que é constitucional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de emenda aprovada pelo Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentam que a medida não vai resolver o problema da criminalidade no País.

O ministro do STF Carlos Ayres Britto disse que a solução poderia ser oferta de mais oportunidades de trabalho e de educação para os jovens e com a melhora na distribuição de renda. Segundo o ministro, o programa social do governo Lula, o Bolsa-Família, é ¿bom, mas insuficiente¿

¿Eu acho que isso (a redução da maioridade) não resolve o problema. Não vai reduzir o índice de criminalidade. As pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos precisam de oportunidades de trabalho, de estágios profissionalizantes, de cursos profissionalizantes, num contexto social de verdadeira inclusão¿, disse o ministro.

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto também criticou a decisão. ¿É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro. Mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma escola do crime, é o melhor local para ressocializar esses jovens.¿ Segundo Britto, a sociedade pode se arrepender no futuro.

O sociólogo e escritor, Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que a decisão é ¿lamentável e equivocada¿. ¿Devo reconhecer que não é uma surpresa, mas é uma pena para o Brasil. A decisão (da CCJ) traduz a visão dominante da sociedade e é natural que a instância política traduza o estágio em que se encontra a consciência pública¿, disse. Para Maria Stela Santos Graciani, docente de Sociologia da PUC de São Paulo e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a aprovação é uma ¿lástima¿.