Título: Conselho vai ao STF para barrar tramitação do projeto
Autor: Carranca, Adriana
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/04/2007, Metrópole, p. C3

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional - a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.

A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e está sendo redigida pelo jurista Dalmo Dallari. ¿Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor.¿ Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: ¿Acesso dos jovens à educação e trabalho¿.

A opinião de Dallari encontra eco no Ministério Público Estadual e Federal. Co-autor do projeto que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula diz que a medida, além de inconstitucional, representa um ¿retrocesso¿. ¿Não teria efeito na redução da violência, já que o sistema carcerário é incompetente na recuperação de adultos.¿ No lugar disso, Garrido defende a internação de jovens autores de crimes graves em unidade especial da Fundação Casa (Ex-Febem). ¿Jogar jovens na cadeia, aos 16 anos, é negar a eles, mais cedo, qualquer possibilidade de recuperação.¿

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino, defende que o projeto siga para o Senado e a Câmara. E, prevalecendo a decisão da CCJ, a Procuradoria-Geral da República poderia recorrer ao STF com uma ação de inconstitucionalidade. ¿Mas, isso, só após o fim do processo legislativo.¿ Ele acredita que a redução da maioridade penal é uma ¿medida drástica¿ e defende alternativas intermediárias, como o aumento do período de internação em unidades socioeducativas, hoje limitado a três anos.

O promotor da Infância e Juventude, Wilson Tafner, concorda e diz que ¿mandar essa massa de jovens da periferia para a penitenciária só aumentará o recrutamento dos partidos criminosos.¿ Ele lembra que a Lei de Crimes Hediondos determinou o cumprimento de 2/3 da pena em regime fechado e isso ¿não reduziu o número de homicídios.¿

O advogado Ariel de Castro Alvez, do Conanda, vê outro impedimento para a medida. ¿A medida fere a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, ratificada pelo Brasil, em 1990 e seu cumprimento é garantido pela Constituição¿, diz.