Título: Licitações mais rápidas
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Fonte: O Estado de São Paulo, 13/05/2007, Notas e Informações, p. A3

Depois de retardar por dois meses o envio do texto ao Congresso Nacional, o governo Lula agora tem pressa na aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que altera a Lei Geral de Licitações. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, objetiva tornar mais ágeis e mais transparentes as compras e as contratações governamentais e adequá-las às novas tecnologias de informação.

O projeto está pronto pelo menos desde 21 de novembro - data em que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou a exposição de motivos na qual sugeriu ao presidente da República o envio da proposta -, mas o governo só decidiu submetê-lo ao Congresso em janeiro, como parte das medidas legislativas que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer marcar seu segundo mandato. Como o projeto tramitou em regime de urgência constitucional, era de 45 dias o prazo para a Câmara o examinar, após o início dos trabalhos legislativos. Esgotado o prazo, estava trancando a pauta de votações da Casa.

O relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), optou por não fazer modificações polêmicas no texto enviado pelo Executivo, para evitar que sua tramitação fosse retardada. Manteve, por isso, as características da proposta original, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui as normas para licitações e contratações na administração pública.

Uma das mudanças mais importantes é a que permite a inversão de fases de um processo licitatório. Se for do interesse público, o processo pode começar pela abertura das propostas de preços, deixando para a segunda etapa a habilitação dos candidatos. A inversão tende a dar maior agilidade ao processo, pois é na fase de habilitação que são apresentados mais recursos de um concorrente contra outro. O que estimula os participantes a impugnar concorrentes é a possibilidade de redução do número dos que podem apresentar propostas de preço. Com a inversão, esse estímulo desaparece. A inversão não impedirá que o resultado venha a ser contestado pelos perdedores, mas estes, se vierem a substituir o vencedor, terão de cobrar o preço já determinado.

A inversão das etapas da licitação já é permitida em alguns Estados e seu uso tende a se generalizar. Há algum tempo, proposta semelhante à aprovada pela Câmara dos Deputados foi enviada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo governador José Serra, também com o pedido de tramitação em regime de urgência.

A possibilidade de publicação de editais apenas pelos meios eletrônicos é outra mudança que favorece o setor público, como reconheceu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Ela reduz os gastos com a publicação dos editais na imprensa oficial. ¿Não é possível um município pequeno gastar mais com editais do que com pequenas obras, remédios ou merenda¿, diz Ziulkoski.

A permissão de realização de todas as modalidades de licitação pela internet nos três níveis de governo também dá maior agilidade ao processo de seleção dos fornecedores de obras e serviços, ao mesmo tempo que torna a escolha mais transparente, o que pode resultar em preços melhores para o contratante.

A limitação da possibilidade de apresentação de recursos a um único momento do processo igualmente tende a dar maior velocidade à licitação, mas reduz o espaço para as contestações. Empresários temem que a alteração dos prazos para recursos estimule as empresas perdedoras a tentar reverter o processo antes da análise da documentação dos participantes, o que pode tumultuar o processo já no seu início - retardando-o, em lugar de o acelerar.

Os empresários do setor de construção civil temem também que a inserção, nas mudanças aprovadas pela Câmara, da exigência de qualidade técnica nas ¿obras de complexidade técnica¿, sem a adequada definição do que sejam obras com essas características, possa levar a julgamentos subjetivos, o que gera incertezas.

Apesar de restrições como essas, a iniciativa do governo de modernizar e acelerar os procedimentos para compras e contratações de obras e serviços é bem-vinda.