Título: Agências terão autonomia financeira
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/05/2007, Economia, p. B8

As agências reguladoras terão autonomia para elaborar seus orçamentos, que passam a ser desvinculados dos ministérios, segundo proposta do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A nova norma - que tem a aprovação do governo - está incluída no substitutivo ao projeto original do Executivo, encaminhado há três anos, que Picciani apresenta na próxima semana. Em debate desde 2004, o projeto recebeu várias críticas por reduzir a autonomia dos órgãos reguladores. 'Nós vamos transformar as agências em unidades orçamentárias independentes', disse Picciani ao Estado.

Com o substitutivo, o parlamentar elimina os riscos de um contingenciamento aleatório de recursos das agências. O projeto não exclui a possibilidade de esses órgãos terem seus recursos represados. No entanto, transfere aos dirigentes das agências a escolha das atividades que, supostamente, podem ter suas despesas represadas.

Atualmente, como o orçamento das agências está incluído no dos ministérios, cabe ao ministro da pasta à qual estão vinculadas avançar ou não sobre os recursos dos órgãos reguladores para atender ao contingenciamento dos recursos.

Na avaliação do parlamentar, o novo projeto - que deve ser votado no próximo mês - traz um avanço porque preserva a autonomia das agências. 'Acho que o projeto não tem mais nenhum ponto que se possa dizer que está tirando a autonomia das agências.' Picciani confirmou que o governo desistiu de exigir das agências contrato de gestão com os ministérios aos quais estão vinculadas, conforme adiantou o Estado no mês passado.

Segundo o deputado, o contrato de gestão será substituído por um plano de metas traçado pela própria agência. A idéia original era de que esse contrato fosse firmado com o ministério, e a agência teria de cumprir metas de desempenho que estariam atreladas à liberação de verbas orçamentárias. O governo decidiu aceitar as mudanças para viabilizar a aprovação do projeto, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Nas negociações com Picciani, no entanto, o governo quebrou a autonomia das agências para decidir sobre concessão de outorgas de serviços públicos, como telefonia e energia. O substitutivo mantém nos ministérios esse poder. Eles poderão delegar às agências algumas atribuições, como os processos de licitação. O governo entende que a outorga é um ato de política pública e, por isso, cabe ao Executivo.

O novo texto prevê ainda um mecanismo para evitar que os cargos de diretores fiquem vagos indefinidamente. Para isso, as agências apresentarão anualmente ao presidente da República uma lista de seis nomes, entre superintendentes e gerentes. O presidente escolhe um desses nomes para ocupar interinamente a vaga até que seja nomeado o titular.