Título: Violência contra o Orçamento
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Fonte: O Estado de São Paulo, 21/05/2007, Notas e Informações, p. A3

O pacote de segurança pública em discussão no Congresso pode resultar em mais uma violência contra o Orçamento. Se for aprovado o projeto de emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros, União, Estados e municípios terão de trabalhar com mais uma parcela de verbas carimbadas, isto é, com destinação obrigatória. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para a apreciação do projeto. Se a emenda for afinal adotada, o governo federal será obrigado, por cinco anos, a destinar 10% de sua receita de impostos, descontadas as transferências, a projetos de apoio às instituições e programas do sistema de segurança. Os Estados terão de aplicar no mínimo 7% de sua receita; o Distrito Federal, pelo menos 5%; e os municípios, 1%. No caso da União, os gastos com a segurança terão aumento de pelo menos R$ 1 bilhão por ano.

Com isso, o Orçamento federal ficará mais engessado e mais difícil será a gestão racional do dinheiro público. O combate à violência requer, com certeza, maior atenção e maiores gastos em todos os níveis de governo, mas não é essa a maneira correta de enfrentar os problemas. Um bom orçamento se elabora com base em projetos e programas bem definidos e ordenados de acordo com prioridades. Essa é a única forma razoável de calcular custos e estabelecer o volume de aplicações. O governo deveria diminuir, em vez de aumentar, o engessamento das contas públicas.

Os governos da União, dos Estados e dos municípios já operam com orçamentos muito engessados. No caso da União, pelo menos 18% da receita é destinado obrigatoriamente aos gastos com educação, por determinação dos constituintes de 1988. As verbas destinadas à saúde devem ser corrigidas anualmente com base no crescimento nominal do PIB. Adotou-se como ponto de partida o total destinado ao setor em 1995.

Verbas vinculadas não garantem a eficiência dos gastos, pois isso depende não só do dinheiro, mas também da qualidade dos projetos e programas e da competência administrativa. Ao contrário: recursos garantidos por lei são um forte estímulo ao desleixo, ao desperdício e até ao desvio de dinheiro. Além disso, a vinculação dificulta a gestão racional dos recursos públicos e a austeridade fiscal.

Há anos, o governo brasileiro assumiu com o Fundo Monetário Internacional (FMI) o compromisso de estudar o problema das vinculações orçamentárias para buscar uma solução. Não foi além, no entanto, da adoção de medidas para desvinculação parcial e temporária de recursos. Agora mesmo o Executivo tenta obter do Congresso uma nova emenda constitucional para manter por alguns anos a desvinculação.

Só um membro da CCJ, o senador amazonense Jefferson Peres, líder do PDT, preferiu abster-se da votação no exame da proposta do senador Renan Calheiros, presidente da Casa. ¿Sou contra essas vinculações¿, explicou o pedetista. ¿Daqui a pouco, os governantes não terão margem de manobra para fazer nenhum investimento. Além disso, tudo que é provisório neste país acaba virando permanente¿, acrescentou. ¿Por isso, prefiro me abster, para que não pensem que sou contra a aplicação de recursos na área da segurança pública.¿

O Brasil ganharia, se a lição de bom senso do senador Jefferson Peres fosse absorvida por seus pares. Em vez de complicar a gestão financeira do governo, os parlamentares deveriam concentrar-se em propostas substantivas para facilitar o combate ao crime e aumentar a eficiência do sistema de segurança, em todos os setores de atuação pública. Têm sido menos felizes, no entanto, ao tratar de questões concretas.

No Senado, também na quarta-feira, a Comissão de Serviços de Infra-estrutura retirou de pauta a discussão do projeto sobre controle do uso de telefones celulares nas penitenciárias. Foi proposta para 20 de junho - com demora de mais um mês, portanto - uma audiência pública para debate do assunto, com participação de convidados do Ministério da Justiça.

O contraste é ilustrativo. Medidas mais demagógicas do que eficientes, como a vinculação de verbas, tramitam muito mais facilmente do que projetos com objetivos bem definidos e potencial muito maior de produção de resultados. Pelo menos o crime organizado tem motivos para regozijo.