Título: O PAC da Segurança
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/06/2007, Notas e Informações, p. A3

A começar pelo nome - Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) -, as diretrizes fixadas pelo governo federal para a Segurança Pública revelam as melhores intenções. Afinal, não há como negar a modernidade da concepção que torna indissociável a segurança da sociedade, monopólio indiscutível do Estado, dos programas de ação social que contemplem as camadas da população mais vulneráveis à vida à margem da lei. O problema do chamado PAC da Segurança - pelo que dele foi divulgado oficialmente, até agora - é a gritante ausência de esclarecimentos sobre a fonte dos recursos que deverão transportá-lo do papel para a realidade concreta e sobre os artifícios legais de que se valerá a União para impor medidas que o federalismo brasileiro define como sendo atribuição exclusiva dos Estados.

A escolha de 11 regiões metropolitanas prioritárias para a execução do programa, feita com base em dados estatísticos confiáveis, no que diz respeito a índices de criminalidade, possibilita a adoção de métodos de combate à criminalidade que, bem testados, poderão depois ser estendidos a todo o território nacional. A construção de presídios para jovens entre 18 e 24 anos - a idade inicial também pode ser revista, caso se reduza a maioridade penal - já era uma exigência da Lei de Execução Penal, vigente há mais de duas décadas (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), que considera a medida fundamental para o processo de ressocialização - mesmo que essa meta seja utópica, em se tratando de jovens facínoras de altíssima periculosidade. A construção de presídios femininos também é resposta necessária à dura realidade social, que, se levou a grandes e benéficas conquistas civis da população feminina, também lhe elevou os índices de criminalidade.

Mas os itens que mereceram a maior atenção dos formuladores do programa - e não vemos nenhuma incorreção nesse esquema de prioridades - dizem respeito à situação dos policiais, em última instância os grandes executores dos serviços de segurança pública. São esses agentes - antes mesmo da população - os que mais dependem dos recursos alocados para essa área de atuação de governo, até pelo fato de, cotidianamente, colocarem em risco a própria vida, no exercício da função policial. Pretende o Pronasci criar um programa de saúde específico para policiais, com apoio psicológico e psiquiátrico; criar um programa de habitação específico para policiais, por meio da Caixa Econômica, para evitar que estes tenham que residir justamente nas zonas de maior risco para seu trabalho; criar a Escola Superior da Polícia Federal; abrir novas vagas nos quadros da Polícia Federal, tendo em vista o reforço nas fronteiras e o desarmamento; e formar agentes para o trabalho de polícia comunitária (um dos maiores fatores do sucesso do programa nova-iorquino que reduziu a criminalidade). Aumento dos efetivos da Polícia Federal para 15 mil integrantes, ações intensificadas de combate à criminalidade, especialmente nas 11 regiões metropolitanas escolhidas, e campanhas educativas de desarmamento são projetos que também vão ao encontro das melhores expectativas de melhoria da segurança pública.

Como não poderia deixar de ser, pensou-se, antes de tudo, em dar aos policiais uma remuneração digna, inclusive para deixá-los mais protegidos dos assédios corruptores. Cogita o governo de criar um piso nacional de remuneração - no valor de R$ 1,6 mil - que vem a ser o dobro, por exemplo, do atualmente praticado no Rio de Janeiro. Aí começam as grandes dificuldades. É prerrogativa exclusiva dos Estados fixar os salários de seus servidores - como os policiais civis e militares. E, se o governo federal conseguir superar esse óbice constitucional, restará a questão de saber de onde virão os recursos para essa equalização entre os Estados, visto serem tão diferentes - para não dizer disparatadas - as condições de cada Região e Estado da Federação.

Por seus primeiros cálculos, o Ministério da Justiça pretende repassar aos Estados, para cumprimento do Pronasci, R$ 16,3 bilhões, num período de nove anos. Como? O aviso é que os recursos serão ¿negociados¿ entre os ministros da Justiça, da Fazenda e do Planejamento. Torçamos, então, para que brotem dessa negociação.