Título: Decreto trouxe esclarecimentos
Autor: Hamu, Mariangela e Kulczynski, Viviane
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/06/2007, Vida&, p. A28

Na quinta-feira, o Diário Oficial do Estado trouxe o Decreto Declaratório N.º 1, assinado pelo governador José Serra, que esclarece decretos anteriores editados pelo governo sobre a administração direta e indireta, ressaltando a autonomia das universidades estaduais paulistas. O recurso jurídico, usado especificamente para deixar claro a interpretação de normas do Executivo, modificou apenas dois artigos do decreto que organizava a Secretaria de Ensino Superior. Com isso, ficou registrado que, das atribuições do titular da pasta, nenhuma delas têm interferência na vida interna das instituições. Os outros pontos do decreto declaratório seguem citando cada decreto editado desde janeiro, que têm provocado polêmica, seguido da frase ¿não se aplica às universidades estaduais paulistas¿. Entre eles, constam o que suspende, nos órgãos da administração direta e indireta do Estado, a contratação de pessoal e o que estabelece a Comissão de Política Salarial, responsável pelos reajustes da folha de pagamento.