Título: O que foi publicado
Autor: Iwasso, Simone e Portella, Andrea
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/06/2007, Vida&, p. A16

Carta dos reitores ao governador: ¿Considerando o fato indiscutível de que as instituições acima referidas têm exercido plenamente a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, conforme já afirmado publicamente pelos seus dirigentes; considerando ainda que os decretos (...) não afetaram o exercício efetivo de sua autonomia, mas que têm surgido controvérsias acerca de sua interpretação, vêm respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que considere a possibilidade de explicitar e esclarecer o alcance dos decretos, conforme já fizeram em ofícios os secretários da Fazenda e de Gestão Pública¿

O que é o decreto declaratório: Recurso jurídico, que só pode ser assinado pelo governador. A diferença para os outros decretos é o fato de ser usado exclusivamente pelo Executivo quando há necessidade de esclarecer o sentido ou a interpretação de um texto anterior

A justificativa do decreto declaratório nº 1: ¿Considerando que os decretos nº 51.461, nº 51.471, nº 51.473, nº 51.660 e nº 51.636 respeitam o princípio da autonomia universitária, conforme reconhecido publicamente pelos reitores das universidades públicas estaduais; considerando que surgiram interpretações equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade dos referidos decretos às universidades públicas estaduais e à Fapesp; considerando que o governo já esclareceu as dúvidas menores em respostas dos secretários da Fazenda e de Gestão Pública; e considerando a conveniência de eliminar os equívocos de interpretação e fixar o exato sentido dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada pelos reitores das universidades públicas estaduais¿

O decreto nº 51.461: Detalha como funciona a Secretaria de Ensino Superior. Traz as atribuições do secretário. Em um dos artigos também trata da ¿ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as operacionais¿ e fala da ¿busca de formas alternativas e adequadas ao atual estágio tecnológico para oferecer formação nos níveis de ensino de 3.º e 4.º graus¿

O que diz o decreto declaratório sobre o texto do 51.461: Dois artigos não se aplicarão às universidades estaduais: o 20, que define as atribuições para a Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação, e o 24, que define as atribuições do secretário. O trecho que trata de pesquisa foi modificado. Passou para ¿ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão¿e ¿busca de formas alternativas para oferecer formação nos níveis de ensino superior respeitadas a autonomia universitária e características referidos decretos¿

O decreto nº 51.471: ¿Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal no âmbito da administração pública direta ou indireta, incluindo autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista¿

O que diz o decreto declaratório: O decreto nº 51.471 não se aplica às universidades estaduais

O decreto nº 51.636: ¿Fixa normas para a execução orçamentária e financeira de 2007.¿ O texto diz que as execuções devem ser incluídas em ¿tempo real¿ no Siafem

O que diz o decreto declaratório: O decreto nº 51.636 não se aplica às universidades estaduais.