Título: Emenda individual escapa de moralização
Autor: Tosta, Wilson
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/05/2007, Nacional, p. A8

Resolução aprovada no final do ano passado pelo Congresso, em meio às investigações da CPI dos Sanguessugas, previu formalmente o fim das ¿rachadinhas¿ - apelido dado à divisão dos recursos das emendas de bancada ao Orçamento da União. No entanto, a resolução nada fez para limitar e disciplinar as emendas individuais, ainda apresentadas para atender a interesses paroquiais de deputados e senadores.

A preservação do direito dos parlamentares de carimbar individualmente R$ 6 milhões por ano do Orçamento é defendida pela maioria dos líderes da Câmara, que se reúnem hoje para novamente discutir uma saída para as crises envolvendo as denúncias de associação entre empreiteiros e parlamentares na definição de recursos orçamentários. A CPI dos Sanguessugas sugeriu dezenas de medidas para melhorar o controle e a transparência do Orçamento, incluindo o fim das emendas individuais, mas poucas propostas foram acatadas pela resolução.

Apesar de acabar com a ¿rachadinha¿, a resolução manteve o privilégio de cada senador apresentar uma emenda de bancada, definindo pessoalmente a obra a ser contemplada, sem necessidade de aval dos demais parlamentares de seu Estado. Na prática, isso significa que os senadores têm direito a uma emenda sem limite de valor, ao contrário das demais emendas individuais.

A ¿rachadinha¿ foi uma deformação criada pelos parlamentares, depois da CPI dos Anões do Orçamento, de 1992. Era vista como forma de burlar a limitação de valor imposta às emendas individuais e a determinação de que as emendas coletivas seriam voltadas para projetos estruturantes. Como as emendas individuais passaram a ter limite de valor, os parlamentares começaram a fazer acordos informais para aprovar emendas de interesse pessoal como se fossem do Estado.

Para evitar a prática, a resolução do final de 2006 estabelece que emenda de bancada não pode destinar recursos ¿para mais de um ente federativo ou entidade privada¿. Isso entrará em vigor na provação do Orçamento de 2008. No caso das emendas individuais, entretanto, a única mudança imposta foi de exigir a identificação das entidades privadas beneficiadas e prever uma discussão prévia das áreas e programas prioritários a serem contemplados.