Título: Dois anos de controle externo
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2007, Notas e Informações, p. A3

Ao completar dois anos de funcionamento e iniciar a renovação de seu quadro de conselheiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para promover o controle externo do Judiciário, apresenta um saldo de realizações bastante positivo. Suas iniciativas mais conhecidas foram as decisões de coibir o nepotismo judicial, proibindo a contratação de parentes de magistrados para ocupar cargos de confiança e exercer funções comissionados, e a tentativa de obrigar a Justiça estadual a respeitar o teto salarial fixado pela Constituição de 88.

Essas duas iniciativas e as demais medidas moralizadoras que foram adotadas desde junho de 2005 pelo CNJ estão relacionadas no detalhado relatório que o órgão acaba de publicar. Dentre elas, destaca-se a abertura de 5 mil processos disciplinares contra magistrados e servidores judiciais. Comparando-se as sanções que foram aplicadas pelos 56 tribunais dos diversos ramos do Judiciário um ano e meio antes da entrada em funcionamento do CNJ com as punições decididas pelo órgão entre junho de 2005 e maio de 2006, houve um aumento de 41,2%.

As sindicâncias investigam irregularidades administrativas, demora excessiva no julgamento de processos e desvio de conduta, como venda de sentenças, favorecimento de advogados e envolvimento com o crime organizado. Ao todo, 808 juízes foram alvo de reclamações disciplinares, nos dois primeiros anos de atuação do CNJ. Desse total, 140 foram condenados, recebendo penas que vão de advertência a afastamento temporário, disponibilidade, aposentadoria e até demissão.

Como atualmente há 16,5 mil magistrados no País, esse número parece pequeno. Mas, até o início das atividades do CNJ, as corregedorias judiciais, a pretexto de preservar a imagem da Justiça, agiam de modo excessivamente leniente e corporativo, do que resultava a quase invariável impunidade de juízes corruptos ou relapsos.

Entre os magistrados punidos pelo CNJ entre 2005 e 2007 encontram-se juízes em início de carreira, desembargadores e ministros de tribunais superiores. Por seu efeito simbólico, como reconhece o corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, que acaba de concluir seu mandato, o rigor adotado pelo órgão nos processos disciplinares é decisivo para a credibilidade da Justiça. ¿O Judiciário não pode, por omissão, tolerar desvios de função. Um magistrado envolvido com corrupção coloca sob suspeita toda a instituição. Por isso, se as corregedorias locais não funcionam, funciona o CNJ. Antes não se ouvia falar que desembargador e ministro respondem a algum processo¿, diz ele.

Trata-se de um avanço, não há dúvida. Mas ainda há muito o que fazer, principalmente no que se refere ao fechamento das brechas legais que permitem a juízes corruptos escapar da pena de demissão, com perda de vencimentos. Um dos dados que chamam atenção no relatório do CNJ diz respeito às aposentadorias de magistrados que respondem a sindicâncias. Para não serem expulsos do Judiciário e manterem a renda intacta, eles pedem contagem de tempo e se aposentam, o que leva ao arquivamento dos processos.

O relatório do CNJ registra 26 casos de juízes que, na iminência de receberem a punição máxima, pediram aposentadoria e tiveram os processos administrativos encerrados. O mais lógico e sensato seria o cancelamento da aposentadoria. Segundo o balanço do biênio 2005-2007 do CNJ, somente 0,03% dos juízes punidos receberam a pena máxima.

Outra importante medida que precisa ser tomada é a adoção de um código de ética para a magistratura. O CNJ colocou uma minuta desse código em seu site, para receber sugestões, mas a magistratura resiste à sua aprovação. A categoria alega que, como as normas desse tipo de código são sempre genéricas, elas permitirão a punição de ¿juízes independentes¿ com base em avaliações subjetivas dos tribunais a que pertencem. Mas o argumento não procede. Outras corporações jurídicas já dispõem de um código de ética, sem que isso represente qualquer ameaça para seus integrantes.