Título: Mudança da lei não garante acordo, diz Cade
Autor: Brito, Agnaldo
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/06/2007, Economia, p. B9

A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Farina, afirmou ao Estado que não há nenhuma garantia de que a mudança da lei do Cade (no caso de investigados por cartel) levará a indústria de suco de laranja a um acordo com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). 'É uma possibilidade que será analisada. Não é algo que está garantido', disse.

No ano passado, os conselheiros do Cade recusaram a proposta de acordo com o setor por considerar que não havia 'base legal'. A lei vetava acordos de setores investigados por formação de cartel. Mesmo liberado agora, disse Elizabeth, não significa que um entendimento com o setor está assegurado. A presidente do Cade afirmou que o acordo é uma 'discricionariedade' do Conselho conforme uma avaliação sobre a ação da indústria.

Os produtores acham que a prerrogativa de aceitar ou não o acordo pode se tornar obrigatória na Justiça. 'Se o Cade não aceitar um acordo, a indústria certamente tentará buscar esse direito na Justiça', avalia Luiz Regis Galvão Filho, advogado dos produtores.

O procurador-geral do Cade, Arthur Badin, disse que isso, de fato, pode ocorrer, mas há jurisprudência em decisões judiciais que referendam a autonomia do Conselho em avaliar quem deve ou não ser beneficiado com a negociação.

Outra prerrogativa do Cade é condicionar ou não a 'confissão de culpa' para o fechamento de um acordo com a industrial. Os produtores querem que essa seja uma condição inicial para um acerto. É essa confissão que pode dar a eles a base do argumento para exigir indenização por prejuízos que teriam sido provocados pelo cartel.

O Cade acha que a indústria deverá apresentar em breve uma proposta com novas bases para análise. Num eventual acordo, o Conselho - além de impor uma sanção pecuniária de no mínimo de 1% do faturamento e sem limite máximo - pode exigir que a indústria seja obrigada a se submeter a regras que reorganizem o setor.

O presidente da Abecitrus, Ademerval Garcia, não quis dizer quando e em que bases a indústria deverá apresentar a proposta de acordo com o Cade. No ano passado, o setor ofereceu R$ 100 milhões para um acordo que encerrasse a investigação. A Cutrale e a Citrosuco, as duas maiores processadoras, não quiseram comentar o assunto.