Título: Comissão quer avaliar concessões mais rápido
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/06/2007, Nacional, p. A8

Lentidão, falta de transparência, acúmulo de processos e repetição de procedimentos. Essa é a realidade do sistema brasileiro de concessão e de renovação de outorgas de emissoras de rádio e televisão. A análise dos pedidos, que passam pelo Ministério das Comunicações, pela Casa Civil da Presidência e pelo Congresso, tem levado até dez anos para ser concluída. Especialistas avaliam que a legislação é incompleta e cheia de lacunas, o que abre brechas para pressões políticas na obtenção de licenças e atuação ilegal de emissoras.

Novas regras aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, no fim de maio, prometem acelerar o processo, pelo menos no Congresso. A presidente da subcomissão que elaborou o novo ato normativo de apreciação das concessões, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), acredita que agora o processo será acelerado, com redução de prazos e eliminação da duplicidade de ações. ¿O ato normativo simplifica, dá transparência e racionaliza o processo¿, afirma.

De acordo com o novo ato normativo, aprovado pela comissão no fim de maio, as empresas terão 90 dias para resolver problemas como falta de documentos ou informações imprecisas, por exemplo. Além disso, os pedidos passarão apenas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, e não mais pela Comissão de Constituição e Justiça . ¿Há uma duplicidade de procedimentos que contribui para a demora¿, justifica Erundina.

Mas a solução do problema, segundo parlamentares, depende de uma mudança mais ampla nas leis e na regulamentação da Constituição, para permitir que esses avanços cheguem ao Ministério das Comunicações e à Casa Civil, onde os documentos ficam retidos por mais tempo.

Os arquivos do ministério estão abarrotados com mais de 70 mil processos, dos quais 40 mil vieram de 11 delegacias regionais fechadas em 2002. Atualmente, 12 mil pedidos aguardam análise do setor de radiodifusão e da área jurídica. A maior parte, no entanto, fica retida já na triagem, por não cumprir todas as exigências. O volume mais significativo é de solicitação de licenças de rádios comunitárias.

ESTRUTURA

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, diz que para resolver o problema é necessário reabrir as delegacias, porque o ministério não tem estrutura para fazer todo o trabalho. ¿Mais uma vez faltam recursos¿, diz.

E o número de pedidos só aumenta. Neste ano, vencem 179 concessões de rádio e televisão. Nesse bolo, com vencimento previsto para outubro, estão grandes emissoras, como a TV Globo em São Paulo, Rio, Brasília, Minas e Pernambuco e também as concessões, em São Paulo, da Bandeirantes, Record, Fundação Padre Anchieta e Fundação Cásper Líbero.

Para as emissoras que estão com a concessão expirando continuarem a operar, a legislação exige apenas que entrem com pedido de renovação e toda a documentação de regularidade fiscal entre seis meses e três meses antes do vencimento.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, esses são procedimentos habituais e as empresas já estão providenciando a renovação. Hélio Costa disse que, se essas empresas cumprirem as exigências, não haverá problemas.

Erundina disse que até novembro a subcomissão vai apresentar sugestões para regulamentar a Constituição, principalmente para especificar melhor o artigo 54, que proíbe que políticos detenham concessões de rádio e TV. Segundo ela, como não há regulamentação, a proibição é sistematicamente burlada.

Hélio Costa entende que a Constituição não impede o político de ter participação em emissoras. ¿O que impede é de ele estar à frente de uma empresa, de ser diretor. Está mais para uma questão ética que legal¿, afirmou.