Título: Medida preocupa a OAB-SP
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/06/2007, Nacional, p. A12

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo revelou ontem sua preocupação com o convênio que permite aos juízes acesso online às informações fiscais. ¿Preocupa demais um convênio dessa natureza, em especial pelo fato de desconhecermos como se dará a tramitação desse tipo de procedimento¿, anotou o advogado Marcos da Costa, diretor da OAB paulista, especialista em Direito Empresarial. Para Costa, a simples troca do ofício-papel pelo requerimento eletrônico não parece ser um problema. O que vem depois é que intriga a classe.

¿O sigilo é a regra. A quebra do sigilo é a exceção das exceções. Queremos saber quem efetivamente, além do juiz, poderá acessar a base de dados. Escreventes também serão habilitados? Não podemos permitir um País em que a privacidade e as informações de foro íntimo fiquem expostos.¿ O receio dos advogados, disse Costa, é que outro tipo de informação, também protegida pelo sigilo, é acessada por outros órgãos públicos, não apenas pelo Judiciário. Os dados telefônicos podem ser consultados pela polícia, mediante uso de senha liberada pela Justiça.

Costa destacou que o convênio não é novidade. Acordo similar ao do CNJ já foi firmado por tribunais com a Receita. ¿Estamos solicitando cópia do convênio para sabermos exatamente como os juízes vão operacionalizar o acesso às informações. O juiz só pode autorizar a quebra em situações excepcionalíssimas e de forma extremamente fundamentada. Isso não pode mudar, com convênio ou sem convênio.¿

O procurador da República José Adonis Callou de Araújo, membro do Conselho Nacional de Justiça, avalia que não existe motivo para preocupação. ¿Não há diferença alguma se o juiz requisita a informação em papel ou se a acessa diretamente, até porque existem os mecanismos de controle¿, anotou. ¿O juiz seguirá sempre os trâmites da lei.¿