Título: Tarso decide como será classificação
Autor: Padiglione, Cristina
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/06/2007, Vida&, p. A18

Vence hoje o prazo estipulado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para uma decisão sua sobre os termos finais da portaria 264, que reajusta os termos da classificação indicativa de TV no País. Assinada pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, a portaria deveria ter entrado em vigor no dia 13 de maio, mas Genro adiou seu início em 45 dias a pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

O ministro pode determinar que a portaria fique como está, pode anunciar alterações pontuais (uma delas seria o reforço de que a produção jornalística na TV está completamente livre de qualquer classificação) ou pode ainda decidir por mais um prazo para nova avaliação.

A principal queixa da Abert, no entanto, deve continuar a render controvérsias e vaivém de liminares: a vinculação entre faixas etária e horários de exibição. As concessionárias de TV concordam em informar ao telespectador se um programa é recomendado para tal idade e até se dispõem a estampar na tela, ao início de cada atração, os símbolos que anunciam a faixa etária indicada - mas resistem à determinação de que aquele produto tenha horário restrito para ir ao ar, inclusive com respeito a fuso horário local. Atualmente, um filme indicado para as 23 horas é exibido no Acre às 21 horas (20 horas em horário de verão).

Desde abril, entretanto, um mandado de segurança conseguido pela Abert no Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante às emissoras liberdade para exibir o que querem em qualquer horário. A Advocacia-Geral da União (AGU) tenta reverter tal decisão: entrou com recurso contra o STJ no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Ellen Gracie definiu anteontem que não é da esfera do STF decidir sobre um pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) solicitado há anos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a portaria anterior, 796. Quanto à solicitação da AGU, Ellen Gracie a encaminhou para avaliação do Ministério Púbico Federal, que tem sido favorável à classificação indicativa.