Título: Emenda torna CPMF imposto permanente
Autor: Domingos, João e Gobetti, Sérgio
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/06/2007, Nacional, p. A13

Relator diz que acatará proposta, que abre caminho ainda para repartição de receita com Estados e municípios

A CPMF poderá deixar de ser provisória para se tornar permanente. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da emenda constitucional que prorroga até dezembro de 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), decidiu aceitar a emenda do deputado Carlos Willian (PTC-MG) que transforma a contribuição em imposto.

¿Vou acatar todas as emendas apresentadas e uma delas é a que transforma a CPMF em IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira)¿, afirmou Cunha. A emenda que transforma a CPMF em imposto é apenas uma porta de entrada para outra mudança, nada vantajosa para os cofres do governo: a repartição de sua receita, que no ano passado chegou a R$ 32 bilhões, entre Estados e municípios.

Atualmente, apenas o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entram no rateio dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). Se Cunha acatar uma segunda emenda, esta do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que inclui a CPMF ou o IMF no rol de tributos partilhados, a União poderá ter uma perda de pelo menos R$ 14 bilhões, que iriam para os cofres dos Estados e dos municípios.

O relator disse, entretanto, que não vai tomar essa decisão sozinho. ¿Na terça-feira terei uma reunião com a bancada do PMDB. Antes de entregar o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, vou submeter as emendas ao partido¿, afirmou.

Entre os chamados ¿impostos da governabilidade¿, a CPMF tem sido um importante reforço ao caixa do governo nos últimos 10 anos, enquanto a DRU permite que 20% das receitas sejam usadas livremente, fora das vinculações constitucionais originais, como ocorre com as contribuições da seguridade social. No ano passado, o governo pôde movimentar à vontade R$ 80 bilhões.

Por terem sido instituídos por tempo provisório, DRU e CPMF têm sido prorrogadas a cada quatro anos pelo Congresso. A última prorrogação foi em 2003, o que significa que sua validade acaba no final deste ano.

Como a CPMF é uma contribuição, a Constituição exige a sua aprovação três meses antes do final do ano - para que entre em vigor em 1º de janeiro de 2008. Contribuição ou imposto, portanto, ela terá de ser votada até 30 de setembro. Em termos de tramitação, esses 90 dias são um tempo muito curto, mas, com acordo político, é possível saltar os obstáculos dos prazos regimentais.

Cunha foi designado relator em maio. O prazo para que a proposta seja relatada é de cinco sessões, mas ele não obedeceu o critério. No Planalto, a demora é atribuída à pressão de Cunha para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeie logo o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas. Cunha nega e se justifica: ¿Não concluí o relatório porque sou o vice-presidente da CPI do Apagão Aéreo e estava muito ocupado.¿