Título: Indústria quer derrubar a MP
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Fonte: O Estado de São Paulo, 30/06/2007, Economia, p. B10

Críticas são para a permissão de tributação unificada

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, fez duras críticas à decisão do governo de instituir um regime de tributação unificada para as importações feitas no Paraguai pelos sacoleiros. Barbato atacou a política de ajuda aos países vizinhos e alertou para os riscos de a medida afastar investimentos no País. Ele informou que Abinee vai pressionar os parlamentares a não aprovar a MP.

'O Brasil está sendo benevolente e pagando um preço muito alto com essa mania do governo de querer fazer política de boa vizinhança sem contrapartida deles. Já foi a Bolívia e agora é o Paraguai.' Segundo ele, o governo está mais preocupado com as críticas dos políticos paraguaios, que chamam o Brasil de imperialista, do que com a indústria nacional.

Para a Abinee, o regime não poderia ter sido criado por medida provisória. 'A MP não é o instrumento correto para isso. Tudo que mexe com imposto tem de ser feito por meio de projeto de lei complementar', disse Barbato. Ele alertou também para os riscos de outros países reivindicarem o mesmo tratamento dado ao Paraguai. A Abinee divulgou nota de repúdio à decisão do governo.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Julio Semeghini (PSDB-SP), disse que vai convocar, para quarta-feira, uma reunião da frente parlamentar de informática para uma mobilização contra a MP, que ele acredita ser possível derrubar.

A comissão já havia debatido o assunto e esperava que a medida viesse por projeto de lei. 'O Congresso não pode dar um cheque em branco ao governo para escolher que produtos poderão ser importados', disse ele. A MP autoriza o governo a listar esses produtos.

Para o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, a MP põe em risco todos os investimentos que os setores vêm realizando.