Título: Multas pela Lei Cidade Limpa somam R$ 26 milhões em 6 meses
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/07/2007, Metrópole, p. C1

Foram 833 autuações por publicidade irregular em São Paulo, que tinha 13 mil outdoors antes da proibição

A Prefeitura já aplicou 833 multas por desrespeito à Lei Cidade Limpa, em vigor desde janeiro para combater a poluição visual em São Paulo. As infrações somam R$ 26.410.622,20 cobrados até anteontem das empresas de publicidade externa, comerciantes, anunciantes e proprietários de imóveis utilizados para anúncios. O balanço do primeiro semestre da lei formulada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) pode sofrer alterações por conta de recursos apresentados contra as multas.

As peças de publicidade externa, como outdoors e anúncios nas laterais dos prédios, foram proibidas em janeiro. O prazo de retirada dos anúncios ganhou tolerância até o final de março com liminar que permitia aos associados ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado (Sepex-SP) retirar as peças sem a aplicação de multas. A gestão Kassab também permitiu que os comerciantes fizessem as adaptações à lei nas fachadas antes de multar. A Prefeitura começou a fiscalizar e multar os comerciantes a partir de 2 de julho.

O Sepex-SP ressalta que todas as multas aplicadas contra as empresas associadas até o final de março são contestadas na Justiça. O assessor jurídico do Sepex-SP, Daniel Stein, afirma que as 66 empresas ligadas ao sindicato mantinham cerca de 8 mil peças publicitárias protegidas por uma liminar judicial. ¿Cada associado multado de janeiro até março apresentou recurso. A defesa levou em consideração as particularidades de cada multa aplicada, pois a Prefeitura usou até a lei antiga que regulava a publicidade externa para fazer a autuação¿, disse Stein.

A Lei Cidade Limpa permite que a multa seja aplicada à empresa responsável pelo anúncio, ao dono do imóvel ou ao anunciante. ¿A lei trata como responsabilidade solidária a possibilidade de aplicação das multas, então não temos como responder se o anunciante ou o proprietário do imóvel é acionado¿, afirmou.

O Sepex-SP ainda aguarda o julgamento do mérito da sua ação de inconstitucionalidade contra a Lei Cidade Limpa. A Prefeitura ganhou, em primeira instância, o processo contra o Sepex. ¿A discussão do mérito em instâncias superiores ainda não está encerrada. Defendemos a inconstitucionalidade de uma lei que encerrou com uma atividade econômica na cidade¿, disse Stein.

A gestão Kassab defende a constitucionalidade da Lei Cidade Limpa, ressaltando que a legislação passada era confusa e dificultava o processo de vistoria e fiscalização da publicidade externa. O setor estimava que havia cerca de 13 mil peças publicitárias na cidade. A Secretaria de Negócios Jurídicos não informa quantos recursos analisa para manter a aplicação das multas. A Prefeitura também não informou o valor pago efetivamente pelas empresas autuadas.

CADASTRO ONLINE

Seis meses após o início do Cidade Limpa, 44% dos pedidos de cadastramento feitos pela internet por comerciantes, uma exigência da lei, foram recusados pela Prefeitura. Os comerciantes precisam preencher um documento online com várias informações dos imóveis e com o tamanho do indicativo da fachada do local. Dos 35.107 cadastros recebidos, 15.729 apontam algum tipo de irregularidade.

Os erros nos cadastros podem ser dos mais elementares, como informações erradas do endereço do imóvel ou do nome do comerciante, até aqueles que indicam que o tamanho dos anúncios ultrapassa o permitido pela lei. A Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) acredita que muitos comerciantes tentaram se adequar ao fazer a reforma das fachadas, mas não conseguiram se regularizar por desconhecimento da lei.

NÚMEROS

R$ 26,4 milhões é o valor cobrado até anteontem de empresas de publicidade externa, comerciantes e anunciantes

833 multas foram aplicadas pela Prefeitura por desrespeito à lei