Título: Promessas de gastança
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Fonte: O Estado de São Paulo, 15/07/2007, Notas & Informações, p. A3

O gasto federal crescerá mais velozmente que a economia até 2010, último ano do atual governo, segundo as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para sustentar a despesa, o Tesouro e a Previdência deverão tomar dos brasileiros uma parcela também crescente de sua renda. A arrecadação federal do próximo ano foi estimada em 23,76% do Produto Interno Bruto (PIB). Dois anos depois deverá alcançar 24,17%, de acordo com as contas do Ministério do Planejamento, mantidas na versão final da LDO, aprovada pelo Congresso na quarta-feira. A lei estabelece orientações para o orçamento federal do próximo ano, mas contém metas e projeções para três anos. O governo, em resumo, não pretende apertar o próprio cinto. Planeja aumentar não só os investimentos públicos, mas também suas despesas de custeio, e para isso reservará para si fatias cada vez maiores do bolo econômico.

O peso dos impostos e contribuições tem crescido seguidamente. A carga total, formada pelos tributos federais, estaduais e municipais, deve ter aumentado de 33,7% do PIB em 2005 para 34,5% no ano passado, segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em depoimento no Congresso Nacional. O número definitivo deverá ser divulgado em agosto. Como não pretende conter a despesa, o governo federal propôs a prorrogação, até 2011, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Poderia ter incluído na proposta a redução progressiva da cobrança, mas não o fez. Pretende manter a alíquota de 0,38% em todo o período. A prorrogação ainda não foi votada e só valerá a partir de 1º de janeiro se for aprovada pelo Congresso até setembro. Apesar disso, a LDO já inclui a estimativa de receita de R$ 38 bilhões no próximo ano.

A inclusão dessa receita é irregular, segundo o Democratas (DEM), antigo PFL. O partido anunciou na quinta-feira a disposição de contestar a LDO no Supremo Tribunal Federal, logo depois da publicação do texto no Diário Oficial da União. A inclusão na LDO de um tributo ainda não aprovado não é novidade, mas esse procedimento nunca foi contestado formalmente. O governo, de toda forma, deverá incluir a receita da CPMF na proposta do Orçamento-Geral da União.

Essa proposta será enviada ao Congresso até 31 de agosto, mas dificilmente a prorrogação da CPMF será votada até essa data. Entidades empresariais, como a Federação das Indústrias e a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, estão em campanha pela extinção do tributo no fim deste ano, sem renovação de sua validade. Se ninguém recuar, o governo poderá ter muito trabalho para dar uma sobrevida à CPMF. Para garantir apoio parlamentar, já está pagando pedágio ao PMDB, com nomeações, e à bancada ruralista, com o refinanciamento de compromissos bancários de agricultores.

As grandes linhas indicadas pelo Ministério do Planejamento foram mantidas na redação final da LDO: crescimento econômico de 5% ao ano até 2010, inflação anual de 4,5%, crescimento da receita e dos gastos e superávit primário do governo federal equivalente a 2,85% do PIB em cada ano. A projeção do superávit global do setor público foi mantida em 3,8%, número já adotado para 2007. Com a execução do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), o resultado fiscal do governo federal poderá cair para 2,35% do PIB. Mas, para isso, a administração federal terá de exibir uma eficiência ainda não demonstrada na execução de projetos.

Além disso, a oposição conseguiu eliminar da LDO a autorização para o governo executar 1/12 dos gastos previstos no PPI, a partir de janeiro, se o orçamento não for aprovado até o fim do ano. Isso acrescenta um desafio político ao Executivo e aos líderes do governo no Congresso: terão de se esforçar mais do que nunca para obter a aprovação da proposta de lei orçamentária até o fim do ano. Isso nem sempre tem ocorrido e, neste momento, as condições políticas são pouco propícias ao funcionamento normal do Congresso. Também os investimentos das estatais serão proibidos enquanto o orçamento não estiver em vigor.

Uma novidade positiva é o critério de precedência de investimentos incluído na LDO: no caso de obras em andamento, terão prioridade aquelas mais adiantadas fisicamente. Isso não deverá impedir, naturalmente, o início de obras fundamentais do Programa de Aceleração do Crescimento.