Título: Para especialista, ninguém será punido
Autor: Scarance, Guilherme
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/08/2007, Nacional, p. A4

Tobaruela, da OAB, acha decisão do TSE equivocada e defende reforma.

Ao aprovarem a Resolução 22.526, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) procuraram não deixar margem para dúvidas, mas a questão é polêmica no meio jurídico. ¿A decisão tomada hoje pelo plenário representa uma fidelidade à Constituição¿, disse o ministro Marco Aurélio Mello, no encerramento da sessão, em 27 de março deste ano. Já o presidente do Comitê de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Everson Tobaruela, que estudou a legislação de mais de 240 países, durante 22 anos, diz que o TSE errou feio: ¿Onde está escrito na Constituição que troca de partido cassa mandato?¿

Tobaruela diz que o mandato só pertencerá ao partido se houver reforma política estabelecendo o voto na legenda, com lista de candidatos. ¿Hoje o voto é no candidato¿, destaca. ¿Tenho certeza que essa figura vai mudar. Não é possível que se estabeleça uma regra que não tem previsão constitucional.¿

Segundo ele, as decisões do TSE podem ser questionadas no Supremo, mas não quando se trata de uma consulta, como a feita pelo DEM, que gerou a resolução. ¿Você só pode recorrer quando estiver no fato concreto. Consulta não é fato concreto¿, diz Tobaruela, sobre os mandados de segurança impetrados pelo DEM, PSDB e PPS no Supremo, para reaver vagas no Congresso. ¿Resolução não é lei. Você não pode declarar inconstitucional uma resolução.¿

Apesar de as consultas informais ao Supremo Tribunal Federal (STF) indicarem tendência de endossar o entendimento do TSE, Tobaruela duvida disso. ¿Não acredito que o Supremo rasgará a Constituição para tirar o mandato do deputado.¿

Ele considera natural, no processo político, a troca de partidos. E cita como exemplo o caso da senadora Heloísa Helena (PSOL), que deixou o PT por divergências ideológicas. ¿Ela não foi ao TSE perguntar se podia. Política se faz desse jeito.¿

URGÊNCIA

Tobaruela defende uma reforma política urgente, para superar de vez impasses como esse: ¿O maior problema do sistema político brasileiro é justamente a falta de uma reforma política.¿ Para ele, a discussão feita no Congresso se baseou apenas na discussão do financiamento público de campanha, não na essência dos problemas. ¿Querem R$ 1 bilhão, o que daria para consertar o aeroporto de Congonhas¿, afirma. ¿Na hora em que tiver reforma política, vamos ter um país sério.¿