Título: Câmara aprova substitutivo à Lei do Gás
Autor: Ciarelli, Mônica e Pamplona, Nicola
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/08/2007, Economia, p. B23

Projeto foi aprovado em Comissão Especial e deve seguir direto ao Senado.

Após semanas de seguidos adiamentos, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar o projeto da Lei do Gás, aprovou ontem o substitutivo do deputado João Maia (PR-RN) à proposta. Uma das principais regras do texto de Maia é a que estabelece o regime de concessões para a construção de gasodutos. Essas concessões serão disputadas pelas empresas interessadas em licitações feitas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O projeto de Maia, porém, abre duas exceções para que novos gasodutos continuem a ser outorgados pela regra atual, por meio de autorização da ANP: quando o duto for oriundo de um acordo internacional ou quando atender a apenas um único usuário.

Maia destacou, entretanto, que as autorizações já concedidas pela ANP serão prorrogadas por 30 anos. 'A idéia foi de não mexermos no que já foi feito.' A Petrobrás estava interessada em manter o regime de autorizações. Já as empresas privadas queriam o regime de concessões, que, segundo elas, abre mais o mercado.

O projeto cria um regime jurídico considerado estável para novos investimentos no transporte. A lei institui a concessão de direito de construção de gasodutos por licitação. 'O que existia até agora era uma autorização. Nenhum investidor faria qualquer investimento num negócio desse tipo baseado apenas com a autorização de um governo. A concessão dá mais garantia', diz Carlos Eduardo Brescia, diretor de Relações Institucionais da Comgás e diretor da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás).

O texto aprovado ontem garante a manutenção dos investimentos no setor. A própria Comgás, maior concessionária do País, anunciou que está mantido o plano de investimento de R$ 2 bilhões até 2009.

O deputado João Maia acredita que, agora, o projeto deve ser enviado direto para o Senado. 'Conseguimos quase consenso hoje na comissão, por isso não acredito que tenha de passar pelo plenário da Câmara.' Pelo regimento da Câmara, por ter sido aprovado em comissão especial o projeto só não seguirá direto ao Senado se for apresentado requerimento - assinado por 10% dos deputados - solicitando que vá a plenário.

O projeto também estabelece regras gerais para um eventual plano de contingência do fornecimento de gás natural - que seria decretado pela Presidência da República em situação de restrição no abastecimento do combustível. Porém, não lista quem deve ter prioridade no fornecimento.