Título: Decisão reforça problema da insegurança jurídica
Autor: Lopes, Eugênia e Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/09/2007, Nacional, p. A4

Regras anteriores voltam a valer de repente, dando margem a confusões e impondo custos à sociedade

A decisão do governo de revogar medidas provisórias para facilitar a votação da CPMF na Câmara reforça a incerteza jurídica, freqüentemente apontada como uma das importantes deficiências da economia brasileira. Como as MPs entram em vigor de imediato, sua revogação ou a rejeição pelo Congresso equivalem a anular uma lei, o que provoca confusões jurídicas e impõe custos maiores à sociedade.

Um dos problemas concretos é a situação dos proprietários de armas que estavam esperando a votação da MP para recadastrá-las, já que ela ampliava o prazo e reduzia as tarifas para registro. Agora, de um dia para o outro, eles estão na ilegalidade (ver ao lado). O problema se estende a empresas de transportes de valores, contratadas por bancos, que ficam em um limbo jurídico com a revogação da medida provisória.

Além disso, há a questão da validade dos atos praticados durante a vigência de uma medida provisória que ainda não tenha sido votada pelo Congresso. O governo, porém, considera que não cabe dúvida e já há jurisprudência firmada nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Planalto argumenta que, enquanto estavam em vigor, as MPs eram atos jurídicos perfeitos, ou seja, completamente válidos. Segundo a área jurídica do Ministério da Fazenda, a lógica é a mesma usada quando uma lei é revogada: tudo o que foi praticado enquanto a legislação estava em vigor é válido.

Para revogar as medidas provisórias que trancavam a pauta da Câmara e impediam a votação da CPMF, o governo teve de editar outra MP, que precisará ser votada dentro dos prazos regimentais para não ser anulada. Aí a confusão aumenta.

`SITUAÇÃO ESDRÚXULA¿

Uma fonte da equipe jurídica da oposição explica que as revogações determinadas por MPs não são definitivas. Cogitam que, se a revogação for rejeitada pelo Congresso, as antigas MPs voltam a ter validade pelo prazo remanescente. Para essa fonte, é uma ¿situação esdrúxula¿, que ¿reforça o caos jurídico¿.

A hipótese de derrubar a MP que revoga as duas medidas provisórias, para que elas voltassem à pauta, não é completamente descartada pelo governo, mas a avaliação é de que teria um custo político muito alto. Um integrante do governo resumiu a situação, dizendo que ¿ficaria feio¿.