Título: Oposição tenta anular no STF aprovação do imposto
Autor: Recondo, Felipe e Graner, Fábio
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/09/2007, Nacional, p. A6

PSDB, DEM e PPS protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade contra decisão de Lula de retirar MPs que trancavam pauta da Câmara.

Os líderes do PSDB, DEM e PPS protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade contra a revogação de três medidas provisórias que trancavam a pauta da Câmara. A jurisprudência do STF é favorável ao governo.

A oposição argumenta que houve interferência do Executivo na pauta do Legislativo e pondera que o governo não pode retirar medidas provisórias que já estão em tramitação no Congresso. A retirada, alegam os partidos da oposição, só prova que o Planalto usou as MPs para tratar de assuntos que não demandavam urgência.

¿A ganância do Estado é muito grande e quer colocar mais R$ 40 bilhões nos bolsos, com a aprovação da CPMF¿, criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). O governo quis, ao revogar as MPs, limpar a pauta do plenário para acelerar a tramitação da proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF.

O governo está convencido de que a iniciativa da oposição não terá sucesso. ¿Isso não tem chance de prosperar¿, afirmou o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli. Ele lembrou que, em 2003, o Supremo julgou improcedente uma ação nos mesmos termos.

Naquela época, o governo queria desobstruir a pauta da Câmara para permitir a votação da reforma tributária. Assim como fez agora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma MP para revogar a medida que tratava do quadro de pessoal da Agência Nacional das Águas (ANA).

Quando o tribunal analisou o caso em caráter liminar, nove ministros julgaram que o governo pode editar medidas provisórias para revogar outras MPs, mesmo que seja para desobstruir a pauta. A ministra Ellen Gracie, que relatou a ação, considerou que, uma vez explicitado o motivo para a revogação de MPs como uma questão de prioridade política, a alternativa era legítima. Em 2003, apenas o ministro Marco Aurélio Mello foi favorável à oposição.

JOGO DURO

Inicialmente, o governo cogitava revogar só as MPs do desarmamento e dos sacoleiros, votando as que abrem crédito para o PAC e beneficiavam o setor exportador. A oposição jogou duro para atrasar a votação dos créditos para o PAC, o que só ocorreu de madrugada. O governo, preocupado em votar a CPMF ainda ontem, decidiu à noite revogar também a MP dos órfãos do câmbio, mesmo com a contrariedade do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A tendência do governo agora é editar uma nova medida provisória sobre o desarmamento, em virtude de pressão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que seja resolvido o problema das empresas de transportes de valores. Com a revogação da MP que esticava o prazo e reduzia o preço dos registros de armas, as empresas do setor ficaram em um limbo jurídico. Isso porque esperavam a conclusão das negociações entre os deputados, que provavelmente levariam à redução dos preços para registrar armas.