Título: Outro fracasso do PAC
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/09/2007, Notas & Informações, p. A3

É típica do governo do PT a reação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, à informação publicada com exclusividade pelo Estado na quinta-feira, de que uma das principais medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC ) - a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins dos investimentos em infra-estrutura - não está produzindo nenhum resultado, por causa das dificuldades criadas pela Receita para as empresas. ¿Para mim é novidade que não esteja funcionando¿, disse o ministro.

O governo é competente para fazer grandes anúncios, como o PAC, mas demonstra aguda inaptidão para transformar planos em realidade. Quando consegue fazer avançar alguma coisa - como a desoneração do PIS e da Cofins na compra de máquinas e equipamentos novos, materiais de construção e pagamento de prestação de serviços para projetos de infra-estrutura -, não acompanha com atenção a implementação das medidas e se surpreende, como se surpreendeu o ministro da Fazenda, quando descobre que elas não produzirão nenhum resultado.

A Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) acaba de concluir um levantamento do que aconteceu com o conjunto de medidas legislativas incluídas no PAC com o objetivo de criar um ambiente mais favorável para os negócios e para estimular os investimentos, sobretudo na área de infra-estrutura, e sua conclusão é decepcionante. Oito meses depois de lançado o grande plano do segundo mandato de Lula, as medidas legislativas são fonte de preocupações, não de estímulo, para os investidores.

Das medidas provisórias e projetos de lei incluídos no PAC, apenas um - o projeto que institui o Fundo de Investimento a ser constituído por até 20% do patrimônio do FGTS - foi aprovado e sancionado como esperavam os investidores, mas até agora não produziu efeitos, por falta de uma resolução da Comissão de Valores Mobiliários.

Das outras propostas legislativas, algumas continuam em tramitação no Congresso, mas com conteúdo final e prazo de votação ainda incertos, e uma já foi aprovada, sancionada e regulamentada. É justamente esta última, que deveria estar produzindo os melhores resultados em termos de investimentos, que mais frustração causou no empresariado.

Trata-se da Medida Provisória 351, transformada na Lei 11.488, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), com o objetivo de estimular investimentos privados em infra-estrutura por meio da suspensão da cobrança do PIS e da Cofins. A Abdib a considerava a principal medida legislativa do PAC. Mas, regulamentada do jeito que foi pela Receita Federal, a lei tornou-se um grande fiasco legislativo do programa anunciado por Lula.

O Decreto 6.144, que regulamenta o Reidi, ¿criou um cipoal burocrático que deve comprometer de forma significativa as metas do programa¿, diz a Abdib. A empresa que quiser utilizar o Reidi precisa submeter o projeto ao Ministério respectivo e obter dele uma portaria que demonstre sua habilitação. O Ministério terá, ainda, de analisar os custos do projeto, para verificar se neles foi considerada a desoneração tributária. Publicada a portaria, a empresa interessada terá de se dirigir à Receita para ter direito à desoneração. Só que, como observa a Abdib, nos Ministérios não existem equipes preparadas para fazer o que prevê o decreto.

Quanto a outras medidas legislativas do PAC - entre as quais o projeto que redefine o papel das agências reguladoras; o que estabelece normas para a cooperação entre os vários níveis de governo na questão ambiental; e o que moderniza a Lei de Licitações -, sua tramitação no Congresso é lenta e a proposta inicial do Executivo pode sofrer emendas.

A lentidão do PAC também na área legislativa não surpreende quem conhece o estilo petista de governar. Surpreendidos podem ficar membros do governo quando colocados diante de situações reais muito diferentes das que eles proclamam. Mas nem essa surpresa do governo deve nos surpreender. O governo Lula é assim mesmo - tem dificuldades para ver o que está bem diante dele.