Título: Supremo decide que voto no Conselho de Ética é aberto
Autor: Costa, Rosa e Samarco, Christiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/09/2007, Nacional, p. A8

Almeida Lima tentava ampliar votação secreta também para colegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou ontem a operação montada pela tropa de choque do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que as votações de pareceres de cassação de mandato, no Conselho de Ética, passassem a ser secretas. O pedido foi feito por um dos principais aliados de Renan na Casa, Almeida Lima (PMDB-SE), na sexta-feira.

No mandado de segurança, com pedido de liminar, ele argumentava que a regra para votação de processo de cassação deve ser a mesma em plenário e no Conselho de Ética - instância em que Renan responde a três processos. No plenário, a votação é secreta, como definido pela Constituição, mas não há previsão de como deve ser o procedimento no conselho.

Na primeira representação, na qual o presidente do Senado era acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista da empreiteira Mendes Júnior, a votação no conselho foi aberta. Ali, Renan foi considerado culpado por quebra de decoro parlamentar, mas depois, em plenário, foi absolvido pelos colegas. Desta vez, em votação fechada.

EXCEÇÃO

A ministra do STF Cármen Lúcia negou o pedido de Almeida Lima e lembrou que o conselho não vota pedido de cassação, mas um parecer que depois é remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, ela argumentou que o voto secreto é uma exceção ao princípio estabelecido na Constituição de que todos os atos dos Poderes devem ser revelados.

¿Há de se aplicar o princípio fundamental da publicidade, pelo qual se resguarda a cidadania, que exerce os seus direitos a partir do conhecimento do que decide seu mandatário, no caso, o congressista¿, ponderou Cármen, na sua decisão. O plenário do Supremo ainda julgará o mérito do pedido, em data que não foi definida.

Almeida Lima pedia urgência ao STF, com o objetivo de que já na quarta-feira os senadores pudessem votar secretamente o parecer da segunda representação contra Renan - nesta, ele é acusado de ter beneficiado a Schincariol em troca da compra de uma empresa de seu irmão em Alagoas.

Na semana passada, em decisão oposta à do peemedebista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o fim do sigilo para todas as votações no Congresso. O texto, porém, ainda precisa ser votado no plenário, em dois turnos, e depois ser remetido à Câmara. Renan já avisou que, no que depender dele, a mudança não sai.

LIMINAR

A polêmica do voto secreto começou no primeiro julgamento de Renan pelo plenário do Senado. Em razão de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu o ingresso de 13 deputados no plenário do Senado, houve troca de socos e xingamentos antes do início da votação. A liminar foi questionada, mas acabou sendo mantida pelo STF.

FRASE

Cármen Lúcia Ministra do STF