Título: MP dos sacoleiros vira projeto de lei
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/09/2007, Economia, p. B16

Nova proposta de regularização tributária foi apresentada ao Congresso e prevê alíquta de 42,5%

Sem alarde, o governo voltou a propor ao Congresso Nacional a regularização dos sacoleiros, com a criação de um regime tributário especial. Essa proposta havia sido apresentada em junho, na forma de uma medida provisória que ficou conhecida como a MP dos Sacoleiros.

Leia a íntegra do projeto de lei

Porém, o próprio governo revogou a MP, numa manobra cujo objetivo era 'limpar' a pauta de votação da Câmara, de forma a acelerar a votação da proposta de prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Anteontem, o texto da MP dos Sacoleiros, com alterações, foi reapresentado ao Congresso, como um projeto de lei, com pedido de votação em regime de urgência. A mudança de instrumento foi necessária porque o governo não pode apresentar duas medidas provisórias de igual teor no mesmo ano.

'Essa proposta é um grande absurdo', reagiu o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona. 'É um passo atrás num processo no qual deveríamos avançar, defendendo o mercado brasileiro.' O regime dos sacoleiros foi criado para atender à pressão do governo paraguaio. Em junho, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou o país, havia um clima de grande tensão na Ponte de Amizade, na fronteira, pois a Receita vinha apertando a fiscalização. O presidente, então, prometeu medidas para facilitar o comércio bilateral.

No texto explicativo do projeto de lei enviado ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz que o objetivo do regime proposto é 'normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil' e 'fomentar o crescimento do fluxo bilateral de comércio'.

A proposta prevê que os sacoleiros, transformados em microempresários, sejam autorizados a trazer legalmente do Paraguai um determinado volume de mercadoria, pagando alíquota única de 42,5% na fronteira. A Receita admitia a possibilidade de fixar um teto de até R$ 10 mil por mês, proibindo produtos como armas, CDs e DVDs.

O problema, segundo Vismona, é que a lei não estabelece que o produto tem de ter alguma etapa de produção no Paraguai. Por isso, em vez de contribuir para o desenvolvimento local, vai beneficiar países como China e Taiwan, onde é produzida a maior parte da mercadoria vendida na fronteira.

Os próprios fiscais da Receita Federal dizem que os sacoleiros serão prejudicados. A proposta exige que eles abram uma microempresa e que ela esteja em dia com o recolhimento de tributos. Atualmente, os sacoleiros trazem produtos na condição de turistas e não pagam imposto. 'Quem vai se beneficiar do regime são empresas de médio porte', afirma Vismona.