Título: Comissão aprova projeto que cria brecha para liberar jogo
Autor: Mendes, Vannildo
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/10/2007, Metrópole, p. C5

Proposta, que está na Câmara, dá autonomia para Estados explorarem loterias

Brasília - Por 14 votos a 2, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou ontem o projeto de lei, originário do Senado, que quebra o monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) e autoriza os Estados a explorarem loterias diretamente ou mediante concessão a terceiros. O projeto tramita em regime de prioridade e será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário, com chances de ser aprovado ainda este ano.

Sua aprovação é aguardada ansiosamente por grandes grupos, nacionais e estrangeiros, de exploração de jogos e pelos governos estaduais, de olho numa bolada estimada em cerca de R$ 10 bilhões de arrecadação anual. O lobby da chamada bancada do jogo funcionou e o projeto tem passado incólume desde que começou a tramitar no Senado, em dezembro de 2006. Se for aprovado sem modificações, ele seguirá direto para sanção presidencial, mas se houver mudança no texto, volta para nova votação no Senado.

O próximo teste será dentro de duas semanas, na Comissão de Finanças e Tributação. Devido à importância da matéria, o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) propôs à Câmara que o projeto seja submetido também à Comissão de Segurança Pública, antes de ir a plenário. Delegado federal licenciado e ex-secretário de Segurança do Rio, Itagiba teme que a exploração de loterias por terceiros abra espaço para o crime organizado e lavagem de dinheiro.

Ele é favorável que os Estados tenham a mesma permissão da União para explorar loterias com objetivos sociais, mas proporá mudança no texto para vetar a presença de grupos privados que exploram jogos, muitos deles ligados a máfias estrangeiras e nacionais, que estariam se articulando para assumir o setor em vários Estados.

O projeto tem também a forte oposição da igreja e da magistratura. Por meio de nota técnica enviada ao Congresso, a Associação Nacional dos Procuradores da República adverte que jogo de azar é contravenção e sua exploração, excepcionalmente permitida à União, não pode ser vista como uma atividade econômica livre. Alerta ainda que o projeto abre espaço para a liberação da jogatina desenfreada no País, a corrupção e a criminalidade. ¿O que se está querendo é privatizar uma contravenção¿, disse o presidente da associação, Antônio Carlos Bigonha.

O relator do projeto, deputado Leo Alcântara (PR-CE), garantiu que não há risco de degeneração das loterias estaduais, pois elas estarão, como determina o projeto, submetidas ao crivo da Caixa. Ou seja, exploradas diretamente pelo Estado ou mediante concessão pública, será sempre necessária a autorização prévia da União.

A Caixa arrecadou R$ 3 bilhões de janeiro a agosto e espera faturar mais de R$ 5 bilhões até o fim do ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006. A abertura da exploração para os Estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente.

Conforme o projeto, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a explorar loterias no âmbito dos seus territórios, diretamente ou mediante concessão. As loterias estaduais serão submetidas à prévia aprovação da Caixa. Não serão aprovados jogos com características semelhantes aos produtos lotéricos explorados pela Caixa. Do produto da arrecadação, no mínimo 25% serão destinados ao fomento do desporto, à seguridade social e outros programas de interesse público.

O PROJETO PASSO-A- PASSO

Tramitação: produzido pela CPI dos Bingos, o projeto de lei 472 foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, em dezembro de 2006 e leva a assinatura dos senadores Efraim de Moraes (DEM-PB) e Garibaldi Alves (PMDB-RN). Agora tramita na Câmara, onde foi aprovado ontem na Comissão de Defesa do Consumidor por 14 votos favoráveis e 2 contra

Comissões: antes de ir a plenário, o projeto precisa passar agora pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ)

Aprovação: caso o texto seja aprovado sem modificações, irá direto à sanção presidencial. Se for modificado, volta para nova votação no Senado

Segurança: devido à importância da matéria, o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) propôs que o projeto seja submetido também à Comissão de Segurança Pública, antes de ir ao plenário da Câmara

O QUE DIZ O PROJETO

Exploração: os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a explorar loterias, como modalidade de serviço público, no âmbito dos seus territórios. A exploração poderá ser efetuada diretamente ou mediante concessão

A Caixa: as loterias criadas pelos Estados e o DF serão submetidas à prévia aprovação da Caixa. Não serão aprovadas loterias com características semelhantes aos produtos lotéricos explorados pela Caixa

A premiação: do produto da arrecadação, no mínimo 25% serão destinados ao fomento do desporto, à seguridade social e outros programas de interesse público. A premiação bruta (aos ganhadores) não será inferior a 45% da arrecadação

O temor: procuradores da República temem que o projeto abra brecha para legalização de cassinos, bingos e caça-níqueis