Título: Ministro critica proposta de anistia
Autor: Recondo, Felipe., Leal, Luciana Nunes
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/10/2007, Nacional, p. A5

Celso de Mello acha `inadmissível¿ plano de deputados de votar projeto para driblar eventual decisão do STF

A ameaça do Congresso de votar um projeto para anistiar os deputados que mudaram de partido, uma forma de driblar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os mandatos pertencem ao partido e não ao parlamentar, foi rechaçada pelo ministro Celso de Mello, antes do julgamento de ontem.

¿É absolutamente inadmissível qualquer ensaio de resistência por parte de qualquer órgão estatal a uma decisão judicial, especialmente quando proferida pela mais alta Corte de Justiça do País¿, disse. ¿Não há nenhum tribunal superior ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da Corte suprema em matéria de jurisdição constitucional. Quem tem o monopólio da última palavra é o Supremo e ninguém mais¿, acrescentou.

Apesar das críticas severas, o ministro adotou tom diplomático ao dizer que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), cumpriria qualquer que fosse a decisão do STF. ¿O presidente da Câmara tem se mostrado uma pessoa altamente responsável, um homem muito prudente, que tem demonstrado respeitar não só as decisões judiciais, mas o que é básico e fundamental: tem respeitado a Constituição Federal¿, concluiu.

Com a decisão de ontem do STF de deixar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição da cassação dos mandatos, os deputados abortaram a idéia. Quem trocou de partido terá a chance de se defender no TSE e manter seu mandato. Bastará provar ao tribunal que foi perseguido politicamente ou que trocou de sigla porque houve mudança de posição ideológica na legenda pela qual se elegeu.